Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 76 /2025
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 28, de 2025.
Autor: Edierico da Silva Machado, Cicero Cordeiro dos Anjos, Hélio de Farias, Laudir
Martarello Matheus Santana Barbora, Thiago Kulkamp, Clico Lima Tur, Samuel Cabral.
Ementa: Institui a Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra
as mulheres — Campanha Laço Branco, no Municipio Pedra Preta-MT.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador
Matheus Barbosa, se reuniu extraordinariamente no dia 14 de julho de 2025, com a presença
de todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para
analisar o Projeto de Lei nº 28, de 2025, de autoria do Vereador Edierico da Silva Machado.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou ao membro
Vereador Hélio de Farias o direito de enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente,
opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-
las quanto ao conteúdo gramatical, de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do
vereador Edierico da Silva Machado, que Trata-se do Projeto de Lei de autoria do Poder
Legislativo Municipal que tem por objetivo instituir Institui a Semana Municipal de
Mobilização dos Homens pelo Fim da Violêcia contra as Mulheres- campanha Laço Branco, no
Municipio de Pedra Preta-MT.
A proposição atende ao interesse público, uma vez que busca fomentar a
conscientização e o engajamento da sociedade, especialmente da população masculina, no
enfrentamento à violência de gênero, alinhando-se a princípios constitucionais da dignidade
da pessoa humana (art. 1º, Ill da CF/88) e da promoção da igualdade (art. 5º, | da CF/88).
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do
Projeto de Lei em análise , além de cumpridos todos os pressuspostos de legalidade e
constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em
realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este
Relator exara Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 28, que Institui a Semana Municipal de
Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres — Campanha Laço Branco,
no Município de Pedra Preta-MT.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br - pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
O parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que
opinaram unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
Sala das Comissões, 10 setembro de 2025.
Membro/Relator
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(O gmail.com