| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Legislação |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 86, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. |
| native_id | 14423 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-06 | Proposição prejudicada | U | Proposição substituída pelo Projeto de Lei Substitutivo nº 4/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação. |
| 2025-10-03 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| 2025-09-11 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | L | Proposição aguardando inclusão na ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-13T18:51:57.305129-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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