Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 98, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
nº 98 de 2025, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.516.046,48 (três
milhões, quinhentos e dezesseis mil, quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), tendo como
fonte exclusiva de recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior.
A presente proposição destina-se integralmente à Secretaria Municipal de Saúde, com o
objetivo de reforçar dotações orçamentárias em elementos de despesa essenciais à continuidade e à
eficiência da política pública de saúde em nosso Município.
O crédito suplementar ora proposto contempla, dentre outros, os seguintes elementos de
despesa:
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil e Contratação por Tempo Determinado,
assegurando o regular pagamento dos profissionais de saúde que atuam diretamente no
atendimento da população;
Obrigações Patronais, garantindo o cumprimento das responsabilidades legais e
previdenciárias do Município junto aos seus servidores;
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, indispensáveis para a manutenção dos
serviços hospitalares, laboratoriais e ambulatoriais, incluindo exames, consultas especializadas e
contratos de apoio técnico;
Material de Consumo, necessário para aquisição de medicamentos, insumos hospitalares,
materiais de enfermagem e demais itens de uso contínuo para o adequado funcionamento das
unidades de saúde.
Cabe destacar que a utilização do superávit financeiro revela-se medida não apenas
responsável, mas também imprescindível para assegurar a continuidade dos serviços essenciais de
saúde, evitando desassistência e reforçando o compromisso da gestão municipal com a proteção da
vida e o bem-estar da coletividade.
Dessa forma, esta proposição encontra respaldo nos princípios da eficiência, continuidade
do serviço público, legalidade e responsabilidade fiscal, consagrados na Constituição Federal, na Lei
nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente
Projeto de Lei, certo de que sua aprovação representará um investimento direto na melhoria da
qualidade da saúde pública em nosso Município.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de setembro de 2025.
DE SOUZA
unicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(m pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 98, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.516.046,48
(Três milhões quinhentos e dezesseis mil quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 578
Programática: 10.302.0007.2061.0000
Projeto de Atividade: 2061-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Valor: R$ 1.200.000,00
Demanda de 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: 2.749
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 579
Programática: 10.302.0007.2061.0000
Projeto de Atividade: 2061-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Valor: R$ 850.000,00
Desen de 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 2.749
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 580
Programática: 10.302.0007.2061.0000
Projeto de Atividade: 2061-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Valor: RS 164.000,00
Elemento de 3.1.90.13.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Despesa:
Fonte de Recursos: 2.749
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 581
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Av. Fernando Corrêa da Costa, 94 tro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapfeta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
10.302.0005.2045.0000
2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
R$ 498.956,12
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.749
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
582
10.302.0005.2045.0000
2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
R$ 41.3000,53
3.1.90.13.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.749
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
583
10.302.0005.2045.0000
2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
R$ 383.442,17
3.3.90.39.00 —- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
2.706
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
586
12.306.0009.2287.0000
2287-MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
R$ 57.957,88
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.605
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
584
10.302.0005.2045.0000
2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Av. Fernando Corrêa da Costa, , Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrábreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
Valor: RS 34.342,56
Desnenão de 3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 2.631
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 585
Programática: 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: 2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: R$ 286.047,22
Despenao de 3.3.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Fonte de Recursos: 2.632
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 819, |,
para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 11 de setembro de 2025.
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |] ||] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001852
[Nimero Ano 0018522025
| Data/Horário | 11/09/2025 - 15:53:29
Do amor | Traci Ferreira de Souza - Prefeita
tio
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 408/2025/GAB
Pedra Preta, 15 de setembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhamento de anexos ao Projeto de Lei nº 98/2025.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar, para fins de juntada ao Projeto de Lei nº
98/2025, os seguintes documentos:
e Parecer conjunto emitido pelas Secretarias de Planejamento e Governo e
de Finanças;
e Quadro do Superávit/Déficit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial;
e Demonstrativo da Disponibilidade Financeira.
Renovo, na oportunidade, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
Pedra Preta, 15 de setembro de 2025.
PARECER CONJUNTO
A Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Finanças, após análise dos
documentos que instruem o Projeto de Lei nº 98/2025, em especial o Balanço Patrimonial e o
Demonstrativo da Disponibilidade Financeira, manifestam-se no sentido de:
1. Confirmar que os valores apresentados nos demonstrativos estão compatíveis com os
saldos contábeis e bancários, conforme registros oficiais;
2. Atestar que há efetivo superávit financeiro no exercício anterior, apto a respaldar a
abertura de crédito suplementar nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº
4.320/1964;
3. Reconhecer que a medida observa os princípios da responsabilidade fiscal e contribui
para o equilíbrio das contas públicas, em conformidade com a Lei Complementar nº
101/2000.
Atenciosamente,
Secretário de Planejamento e Governo
Portaria 274/2024 Portaria 387/2023
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
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BS'cog'E19 vLToT OT 000 000 00'0 00%0 00'0 TETO 69 op5eonpa ougjes op Crua oss obipoo euos
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VIONTIDIINSNI UVAINDITY — OdvandrT — OUdOYN | OQVSSIDOUA OAISSVd OAILY “TIAINOdSIA
IVIONHIDIINS ODIDAAXA OG ANA UVOVA V SOLISTA VULXA OQTVS
VAI LINONdINOD JAVANMIIINOdSIA
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VIIdd VACA IA TVdIDINNIA VANLIIdIAA
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VIIdd Vadad Ja IVAIDINNIA VANLIIÃIAA
15/09/25, 14:20 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22096/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
001872
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/09/15001872 ]
FD
Número / Ano | 001872/2025 =
|
FE
Data/ | 15/09/2025 - 15:20:36
Horário
Gabinete da Prefeita, apresenta Oficio nº 408/2025/GAB,
Assunto
encaminhando anexos ao Projeto de Lei nº 98/2025.
Interessado || Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal
Natureza | Administrativo
Tipo : |
Documento io
Número Ia
Páginas L
Emitido por || Adalto
— LD WS
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22096/comprovante