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materia nº 30/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaInstitui o Programa Municipal de Atenção Psicossocial nas Escolas do Município de Pedra Preta/MT.
native_id14448

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.917, de 22 de outubro de 2025.
2025-10-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 18ª Sessão Ordinária, em 20 de outubro de 2025.
2025-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-10-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2025-10-08 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2025-10-08 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.
2025-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2025-09-25 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2025-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2025-09-11 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-17T14:17:08.702836-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Matheus Barbosa
JUSTIFICATIVA Nº , DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador subscritor faz uso da presente justificativa para encaminhar a apreciação dos
nobres pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº que institui o Programa Municipal
de Atenção Psicossocial nas Escolas do Município de Pedra Preta/MT.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que uma em cada cinco crianças e
adolescentes enfrenta algum tipo de transtorno mental em todo o mundo. No Brasil, dados do
Ministério da Saúde e do IBGE indicam crescimento expressivo nos casos de ansiedade, depressão e
outros transtornos entre jovens, agravados por fatores como vulnerabilidade social, violência e
dificuldades de aprendizagem.
Nesse cenário, a escola se mostra espaço estratégico para a promoção da saúde integral,
não apenas como ambiente de ensino, mas também como local de convivência e de fortalecimento dos
vínculos comunitários. Ações de prevenção e atenção psicossocial no ambiente escolar contribuem para
a redução da evasão, o combate ao bullying e à violência, além de favorecerem a formação de cidadãos
conscientes, resilientes e socialmente integrados.
O Programa proposto tem como pilares a participação da comunidade escolar, a
intersetorialidade das políticas públicas e a valorização da cidadania e dos direitos humanos, sempre em
consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Política Nacional de Educação.
A implementação das medidas aqui previstas não gera despesas obrigatórias, cabendo ao
Poder Executivo regulamentar, de acordo com a disponibilidade orçamentária e administrativa, as
formas de execução e articulação das ações.
Na certeza de que os nobres colegas compartilham conosco do mesmo entendimento,
agradecemos antecipadamente pela concordância e consequente aprovação do que está sendo
pleiteado.
Pedra Preta, 9 de setembro de 2025,
dt
Av. Noda Guenko,338, Centfo, CE
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.ped
78795-000 Pedra Preta/MT
apreta.m “leg.br — vereadormatheusbarbosa (O gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Matheus Barbosa
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025
Autoria: Vereador Matheus Barbosa
Institui o Programa Municipal de Atenção
Psicossocial nas Escolas do Município de Pedra
Preta/MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Esta Lei trata da instituição do Programa Municipal de Atenção Psicossocial nas
Escolas, no âmbito do Município de Pedra Preta.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Atenção Psicossocial nas Escolas:
| - integrar as políticas públicas de educação, saúde e assistência social, com foco na
promoção, prevenção e atenção psicossocial;
Il - promover a saúde mental da comunidade escolar;
HI - assegurar acesso da comunidade escolar às ações de atenção psicossocial;
IV - fomentar a articulação entre serviços educacionais, de saúde e de assistência social;
V - sensibilizar a sociedade quanto à importância dos cuidados psicossociais;
VI - estimular a formação continuada de profissionais das áreas envolvidas.
Art. 3º A implementação do Programa observará as seguintes diretrizes:
| - participação da comunidade escolar e local;
Il - interdisciplinaridade e intersetorialidade das ações;
HI - integração da comunidade escolar com as equipes de atenção básica em saúde;
IV - promoção de espaços de reflexão e comunicação livres de preconceito e discriminação;
V - valorização da cidadania e respeito a
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na datz
5
Pedra Preta, 9 de setembro de 20
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedlrapreta.mt.leg.br — vereadormatheusbarbosa (O gmail.com

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