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materia nº 101/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 101 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaEstabelece a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, inserida em 3% (três por cento), aplicável aos serviços de execução, conservação e reforma de obras de construção civil previstas na Legislação Federal pertinente, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada da tramitação legislativa por intermédio do Ofício n. 440/2025/GAB, de autoria do Executivo Municipal.
2025-09-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2025-09-18 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões.

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ia
Prefeitura Municipai de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 101, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor- Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
nº 101, de 2025, que estabelece a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN
aplicável aos serviços de execução, conservação e reforma de obras de construção civil, bem como
disciplina a dedução dos materiais adquiridos de terceiros e efetivamente incorporados às obras.
O presente Projeto encontra fundamento na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de
julho de 2003, que regulamenta o ISSQN e dispõe, em seus itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços,
sobre a execução, conservação, reparação e reforma de obras de construção civil, hidráulica, elétrica
e congêneres.
Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 167, firmou
entendimento no sentido de que “é legítima a dedução da parcela relativa ao valor dos materiais
empregados na construção civil do cálculo do ISS”. Dessa forma, não compõe a base de cálculo do
imposto o valor dos materiais adquiridos de terceiros e efetivamente incorporados à obra,
entendimento que se consolidou como referência jurisprudencial e deve ser observado pela
legislação municipal.
A iniciativa tem como objetivo disciplinar, no âmbito do Município de Pedra Preta, a
correta aplicação da alíquota de 3% (três por. cento), conferindo maior segurança jurídica aos
contribuintes e à Administração Tributária. Trata-se de medida que garante a legalidade, evita
divergências interpretativas e assegura a justa tributação das atividades de construção civil,
harmonizando os interesses arrecadatórios com a proteção dos direitos dos prestadores de serviços.
Ressalta-se, ainda, que a proposição fortalece a segurança jurídica e a transparência
fiscal, princípios fundamentais à Administração Pública, ao mesmo tempo em que promove ambiente
favorável para a atividade econômica, estimulando a regularidade das obras e a arrecadação
equilibrada do Município.
Diante da relevância da matéria, submeto o presente Projeto de Lei à consideração dos
Nobres Vereadores, certo de que merecerá a devida atenção e aprovação por parte desta Casa
Legislativa.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de setembro de 2025.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
tido
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 101, DE 2025.
Estabelece a alíquota do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN, inserida em 3% (três
por cento), aplicável aos serviços de execução,
conservação e reforma de obras de construção civil
previstas na legislação federal pertinente, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica estabelecida, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, a alíquota de 3% (três por cento) aplicável aos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05
da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.
Art. 2º No cálculo do imposto devido sobre os serviços mencionados no artigo anterior, será
permitida a dedução do valor dos materiais adquiridos de terceiros e efetivamente empregados na obra,
desde que:
|— haja comprovação da aquisição por meio de nota fiscal idônea emitida por pessoa jurídica
regularmente inscrita;
Il — os materiais sejam incorporados de forma definitiva à obra;
Ill —o prestador de serviço mantenha arquivada, à disposição do Fisco Municipal, a
documentação comprobatória pelo prazo mínimo previsto na legislação tributária.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, não serão considerados materiais adquiridos de terceiros:
|— ferramentas, equipamentos e máquinas;
Il — materiais consumidos de forma indireta na execução do serviço;
HI — materiais produzidos pelo próprio prestador do serviço.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças expedirá instruções complementares, definindo
os procedimentos e documentos exigidos para aplicação da dedução prevista nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº
86, de 23 de outubro de 2013, e o Decreto nº 180, de 21 de agosto de 2025.
Pedra Preta/MT, 16 de setembro de 2025.
IRACI FERREI E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001883
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/09/18001883
Número /
Ano 001883/2025
18/09/2025 - 16:21:34
Horário
ES Estabelece a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, inserida em 3% (três por cento), aplicável aos
serviços de execução, conservação e reforma de obras de construção civil previstas na Legislação Federal pertinente, e dá outras
providências.
utor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza | Legislativo
Ba Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Matéria
Pás Po
e 2
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