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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Matheus Barbosa
INDICAÇÃO Nº DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente
indicatório à Senhora Prefeita Municipal, para que promova a criação de novos cargos de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município
de Pedra Preta.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se na necessidade de ampliação do quadro
funcional da saúde pública municipal, visando garantir maior cobertura dos serviços de atenção
básica, prevenção de doenças e controle de endemias.
O número atual de agentes tem se mostrado insuficiente para atender, de forma
plena e eficaz, a população, sobretudo nas áreas periféricas e de maior vulnerabilidade social. À
criação de novos cargos proporcionará incremento nas ações de visita domiciliar, campanhas
educativas, vigilância epidemiológica e combate a focos de proliferação de vetores.
A medida está em consonância com a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de
2006, que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate
às Endemias, assegurando a estruturação e fortalecimento das equipes de saúde da família e de
vigilância em saúde.
Av. Noda Guenko, 338; tro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www .pedrapreta.mt.leg.br — vereadormatheusbarbosa (O gmail.com
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