Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 99, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho à elevada consideração dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, mediante utilização de superávit financeiro,
no valor de R$ 701.152,35 (setecentos e um mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e cinco
centavos), no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, na Fonte de Recurso nº 751 — Iluminação
Pública”.
A presente proposição tem por finalidade a criação de ficha orçamentária específica
destinada a custear parte do orçamento referente ao projeto elétrico elaborado pela Associação
Mato-Grossense dos Municípios (AMM), cujo objeto abrange a implantação da rede elétrica do
Distrito Industrial de Pedra Preta-MT. O valor global do projeto elétrico corresponde a R$
1.464.240,47 (um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta reais e
quarenta e sete centavos), conforme documentação anexa.
O montante de R$ 701.152,35 ora proposto será viabilizado mediante utilização de
superávit financeiro apurado no exercício anterior, garantindo, assim, a devida compatibilidade entre
a execução orçamentária e a realidade contábil do Município, em estrita observância às disposições
da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Para assegurar a plena transparência e legalidade da operação, seguem anexos a este
Projeto de Lei: (|) parecer conjunto da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de
Planejamento, atestando a disponibilidade financeira e a veracidade do superávit apurado; (Il)
quadro demonstrativo do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de
dezembro de 2024; e (Ill) planilha com os saldos financeiros efetivos (dinheiro em conta) da referida
fonte de recursos, igualmente datada de 31 de dezembro de 2024.
Destaca-se que a execução do referido projeto elétrico é etapa essencial para o pleno
desenvolvimento do Distrito Industrial de nosso Município, possibilitando, em momento posterior, a
realização da licitação das empresas que irão se instalar naquela localidade. Tal investimento
representa medida estratégica para fomentar o desenvolvimento econômico local, gerar empregos,
atrair novos investimentos e diversificar a matriz produtiva do Município de Pedra Preta-MT.
Assim, diante da relevância da matéria e dos benefícios que dela advirão para toda a
coletividade, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores desta Casa
Legislativa.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 12 de setembro de 2025.
Preféita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — htto://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
tido
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 99 DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 701.152,35
(Setecentos e um mil cento e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 588
Programática: 22 661 0014 1066 0000
Projeto de Atividade: 1066 - ESTRUTURAR O DISTRITO INDUSTRIAL
Valor: R$ 701.152,35
pede Cu 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 2791
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 918, |,
para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 12 de setembro de 2025.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
Pedra Preta, 15 de setembro de 2025.
PARECER CONJUNTO
A Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Finanças, após análise dos
documentos que instruem o Projeto de Lei nº 99/2025, em especial o Balanço Patrimonial e o
Demonstrativo da Disponibilidade Financeira, manifestam-se no sentido de:
1. Confirmar que os valores apresentados nos demonstrativos estão compatíveis com os
saldos contábeis e bancários, conforme registros oficiais;
2. Atestar que há efetivo superávit financeiro no exercício anterior, apto a respaldar a
abertura de crédito suplementar nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº
4.320/1964;
3. Reconhecer que a medida observa os princípios da responsabilidade fiscal e contribui
para o equilíbrio das contas públicas, em conformidade com a Lei Complementar nº
101/2000.
Atenciosamente,
FRANCIELE APARECIDA DE SA FERREIRA
Secretário de Planejamento e Governo Secretária de Finanças
Portaria 274/2024 Portaria 387/2023
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
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ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE
DOS MUNICÍPIOS
Ret.: Tabela de Serviços
CENTRAL DE SINAPI (JUNHO/2025)
PROJETOS
| NÃO DESONERADO |
EM RES
BDI DIFERENCIADO 15,28%,
CONSTRUÇÃO DE REDE DE MÉDIA E BAIXA TENS;
OBRA: THANAROAN 1 DATA: 04/08/2025)
LOCAL: RODOVIA BR 364 Km 174, DISTRITO INDUSTRIAL - PEDRA PRETA - MT- CEP :78.795.000 LEIS SOCIAIS: HORISTA 106,58%
LEIS SOCIAIS: MENSALISTA 65,57%
CONSTRUÇÃO DE REDE DE MEDIA E BAIXA TENSÃO COM ILUMINAÇÃO PUBLICA NO LOTEAMENTO DISTRITO INDUSTRIAL THANAROAN 1
ADMINISTRAÇÃO OBRA
TOTAL GERAL[nwccwx| R$ 1.464.240,47 |
UM MILHÃO, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS
SITE www amm org br - e-mail centraldeprojetosammengmai com
AV. RUBENS DE MENDONÇA Nº 3.920 - CEP: 78,000-070 - CUIABÁ - MT
FONE: (65) 2123-1200 - FAX 2123-1251
REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - 13,8kV: 220/127V -
FABIO LOPES DE ARAUJO
Eng. Ejetrícista
CREA 1200573049
; Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT III | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001908
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/09/22001908
| Data/Horário | 22/09/2025 - 17:33631