Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 87/2025
Matéria: Projeto de Lei nº 95, de 2025.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza permuta de imóvel entre a Prefeitura Municipal de Pedra Preta e a empresa O. D.
Empreedimentos LTDA.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador
Matheus Barbosa, se reuniu extraordinariamente no dia 16 de setembro de 2025, com a
presença de todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo,
para analisar o Projeto de Lei nº 95, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou ao membro
Vereador Hélio de Farias o direito de enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente,
opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-
las quanto ao conteúdo gramatical, de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, trata-se de um Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo Municipal que Autoriza permuta de imóvel entre a Prefeitura Municipal de Pedra
Preta e a empresa O. D. Empreedimentos LTDA.
Importante registrar que o imóvel do município se encontra a aproximadamente
1,6 km, em linha reta, do ponto urbano mais próximo, sendo acessível apenas mediante
construção de toda a infraestrutura viária e de pavimentação, o que demandaria elevado
custo para o Município. Mesmo pelo acesso atual, que se dá pela mesma Rodovia M T-459 e
pela rotatória que também conduz ao imóvel particular, a distância entre a área do Município
e o início do asfalto é igualmente de 1,6 km, percorridos por estrada rural de terra, sem
pavimentação. Ou seja, mesmo que se mantivesse o trajeto existente, seria necessária a
execução de obras para oferecer boas condições de acesso, implicando custos significativos
da infrestrutura.
Trata-se de local já ambientalmente comprometido, sem utilização pública atual,
de baixo valor econômico e sem interesse para implantação de projetos estratégicos do Poder
Público, dadas suas características e localização, tanto que este imóvel já foi, por duas vezes,
objeto de tentativa de concessão de direito real de uso a empresas, por meio dos processos
licitatórios n * 003/2021 e n * 052/2021 (anexos), ambos restando desertos por ausência de
interessados.
A operação de permuta proposta é inteiramente vantajosa para o Município, não
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havendo qualquer compensação financeira a ser paga, uma vez que o valor de mercado do
imóvel a ser recebido supera o valor da área a ser transferida, conforme laudos de avaliação
que instruem o presente Projeto.
Por fim, registra-se que o principal objetivo da concessão real de direito de uso é
incentivar o crescimento econômico do município através do apoio a instalação e ampliação
de empresas, da atração de investimentos privados para a dinamização e fortalecimento das
atividades produtivas, promover a geração de emprego e renda no município, contribuindo
com condições de ampliar a qualidade de vida dos munícipes. Como forma de oportunizar que
os nossos empreendedores cresçam, fortalecendo a diversificação da economia do município,
o que reflete diretamente na continuidade do crescimento de Pedra Preta.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do
Projeto de Lei nº 95, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos
todos os pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela
possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 34, alínea “a”,
do Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes,
este Relator exara Parecer Favorável, ao Projeto de Lei nº 95, de 2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que Autoriza permuta de imóvel entre a Prefeitura Municipal de Pedra
Preta e a empresa O. D. Empreedimentos LTDA.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que
opinaram unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 24 de sete
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HÉLIO DE FÁRIAS
Vicês Membro
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