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materia nº 88/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaReferente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30, de 2025, de autoria do Vereador Matheus Barbosa.
native_id14474

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.917, de 22 de outubro de 2025.
2025-10-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 18ª Sessão Ordinária, em 20 de outubro de 2025.
2025-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-09-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-17T14:17:08.660119-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 88 /2025
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 30, de 2025.
Autor: Vereador Matheus Barbosa.
Ementa: Que institui o Programa Municipal de atenção Psicossocial nas Escolas do Municipio
de Pedra Preta/MT.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador
Matheus Barbosa, se reuniu extraordinariamente no dia 16 de setembro de 2025, com a
presença de todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo,
para analisar o Projeto de Lei nº 30, de 2025, de autoria do Vereador Matheus Barbosa.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou ao membro
Vereador Hélio de Farias o direito de enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente,
opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-
las quanto ao conteúdo gramatical, de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do
Vereador Matheus Barbosa, que Institui o Programa Municipal de atenção Psicossocial nas
Escolas do Municipio de Pedra Preta/MT.
Nesse cenário, a escola se mostra espaço estratégico para a promoção da saúde
integral, não apenas como ambiente de ensino, mas também como local de convivência e de
fortalecimento dos vínculos comunitários Ações de prevenção e atenção psicossocial no
ambiente escolar contribuem para a redução da evasão, o combate ao bullying e à violência,
além de favorecerem a formação de cidadãos conscientes, resilientes e socialmente
integrados.
O Programa proposto tem como pilares a participação da comunidade escolar, a
intersetorialidade das políticas públicas e a valorização da cidadania e dos direitos humanos,
sempre em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Política
Nacional de Educação.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do
Projeto de Lei em análise , além de cumpridos todos os pressuspostos de legalidade e
constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em
realce.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.co
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do art. 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara
Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 30, de 2025 que Institui o Programa Municipal de
atenção Psicossocial nas Escolas do Municipio de Pedra Preta/MT.
O parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que
opinaram unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer de:
É O PARECER!
MELO o
RIAS
HÉLIO DE
Membro/Relator
SAMUEL!
Vice
Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT .
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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