Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 89/2025
Matéria: Projeto de Lei Complementar Municipal nº 1, de 2025.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Receita e Desenvolvimento
Econômico, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador
Matheus Barbosa, se reuniu extraordinariamente no dia 24 de setembro de 2025, com a
presença de todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo,
para analisar o Projeto de Leinº 1, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou ao membro
Vereador Hélio de Farias o direito de enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente,
opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-
las quanto ao conteúdo gramatical, de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
O Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, de iniciativa do Poder Executivo, tem
por objeto a criação da Secretaria Municipal de Receita e Desenvolvimento Econômico, órgão
integrante da Administração Direta do Município de Pedra Preta-MT.
A Secretaria proposta terá como finalidade principal organizar, planejar e executar
ações voltadas para a gestão de receitas, ampliando a capacidade de arrecadação e garantindo
maior equilíbrio fiscal ao Município. Da mesma forma, o setor de Desenvolvimento Econômico
possibilitará a implementação de políticas públicas voltadas para o incentivo ao
empreendedorismo, apoio a micro e pequenas empresas, atração de novos investimentos e
geração de emprego e renda.
A criação da Secretaria Municipal de Receita e Desenvolvimento Econômico se
mostra medida necessária e estratégica para o fortalecimento da Administração Pública
Municipal. O Município de Pedra Preta tem apresentado constante crescimento populacional,
econômico e social, o que exige do Poder Público uma estrutura administrativa mais moderna,
eficiente e capaz de atender às novas demandas da coletividade.
O texto está acompanhado de Anexos le ll, contendo a tabela de cargos e salários,
além da estimativa de impacto orçamentário e financeiro para os exercícios de 2025, 2026 e
2027, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
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Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do
Projeto de Lei nº 1, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos
todos os pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela
possibilidade de tramitação, e para tanto, com fundamento no art. 127, 8 4º, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, realizo as correções de técnica legislativa, sem alterar a essência
da proposição original, apresentando o anexo Projeto de Lei Ordinária Substitutivo para
tramitar em substituição ao Projeto de Lei nº 95, de 2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este
Relator exara Parecer Favorável, ao Projeto de Lei nº 1, de 2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Receita e
Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que
opinaram unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 24 setembrbp de 4
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HÉLIO DE FARIAS
icêPresidente Membro
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 6, DE 2025
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1, DE 2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL
Dispõe sobre a Criação de Secretaria Municipal, e
dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica criada, a Secretaria Municipal de Receita e Desenvolvimento Econômico, órgão de
atividades meio, integrando-se à administração direta municipal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Receita e Desenvolvimento Econômico tem por
finalidade básica a gestão dos processos relativos à receita municipal e ao desenvolvimento
econômico do município.
Art. 22º Compete à Secretaria Municipal de Receita e Desenvolvimento Econômico:
!- o planejamento, organização, coordenação, integração, controle, execução e avaliação
das politicas municipais relativas às áreas econômica e tributária do Município;
Il - administrar os fundos e recursos específicos da referida pasta;
HI - a análise de fontes de recursos;
IV - coordenar, supervisionar, controlar, planejar e avaliar as atividades de administração
tributária do Município;
V - tributar, fiscalizar, lançar, arrecadar e cobrar os tributos de competência municipal e
demais prestações compulsórias de natureza financeira, previstas em Lei, incluídas em sua
atribuição por instrumento específico;
VI - gerenciar os cadastros fiscais, as informações econômico-fiscais e demais bancos de
dados de contribuintes, autorizando e homologando sua implantação e atualização;
VII - o pronunciamento decisório:
a) no âmbito de processos administrativo-tributário;
b) na apreciação de consultas em matéria tributaria ou de pedidos de regimes especiais,
isenção, anistia, moratória, remissão de parcelamento e outros benefícios fiscais,
definidos em Lei; A
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VIII - a assessoria e a consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da
administração pública municipal, bem como a orientação e o atendimento ao contribuinte nessa área,
visando ao exato cumprimento da legislação em vigor, ressalvadas as competências da Procuradoria-
Geral do Município;
IX - promover o lançamento e a cobrança administrativa dos créditos tributários e não
tributários municipais;
propor atividades que impulsionem a educação fiscal, servindo de instrumento de ligação
entre o cidadão contribuinte e a administração pública tributária municipal;
X - celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais objetivando o
aprimoramento da fiscalização tributária, a racionalização de atividades e a integração dos
dados econômico-fiscais;
XI - gerir a legislação tributária do Município, estudando e sugerindo alterações na mesma
com vistas a sua atualização e modernização;
XII - propor alterações e automatizações de procedimentos e rotinas de trabalho, bem
como implementar novos projetos que possam ser otimizados pela utilização de recursos de
informática e ferramentas tecnológicas, visando a adequação às mudanças legais, estruturais e
institucionais;
Xi - o planejamento, proposição, articulação, coordenação, integração, execução e
avaliação das políticas municipais voltadas ao crescimento econômico, às áreas de desenvolvimento
da indústria, do comercio, da prestação de serviços, da ciência e tecnologia do Município;
XIV - a promoção, fomento, incentivo, assistência e apoio à indústria, comércio, prestação
de serviços, ciência e tecnologia;
Xv - a realização de estudos, pesquisas, coordenação e implementação de planos,
programas e projetos estratégicos voltados ao desenvolvimento econômico do Município, de
forma integrada, da região;
XVI - a execução das políticas de incentivo e as providências visando à atração, localização,
manutenção e desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais, turísticas, cientificas,
tecnológicas e de prestação de serviços, que gerem investimentos no Município;
XvIl - a orientação e a coordenação das atividades voltadas ao desenvolvimento da
infraestrutura de apoio aos empreendimentos econômicos;
XIX - a coordenação dos incentivos e apoio às micro, pequenas e médias empresas
instaladas no município;
XX - os estudos de potencialidades do Distrito Industrial e a coordenação da melhor utilização
de seus recursos;
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Art. 3º Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Receita e Desenvolvimento
Econômico, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com proventos
regulados de forma idêntica aos titulares das demais Secretarias Municipais.
Art. 4º Integram a Secretaria Municipal de Receita e Desenvolvimento Econômico:
| - gabinete do Secretário;
Il - departamento de Administração e Fiscalização Tributária;
Ill - coordenação de Fiscalização e Posturas Urbanas;
IV - coordenação de Desenvolvimento Econômico;
V- coordenação de Atendimento ao Contribuinte;
VI - coordenação de Cadastro e Informações Econômicas;
VII - coordenação de Lançamento e Arrecadação de Tributos.
Art. 5º Fica criado, na estrutura administrativa do Município, o cargo de Coordenador de
Cadastro e Informações Econômicas, vinculado à Secretaria de Receita e Desenvolvimento, de livre
nomeação e exoneração, com salário de R$ 3.062,47 (três mil, sessenta e dois reais e quarenta e sete
centavos) e regido pelo Regime Estatutário, com 01 (uma) vaga para provimento por comissão e carga
horária com dedicação exclusiva, para desempenho das seguintes atribuições:
! - coordenar as atividades a serem desempenhadas para atualização dos Cadastros
Imobiliário e Econômico;
Il - coordenar os procedimentos de inscrição de imóveis no Cadastro Imobiliário Municipal;
Hi - acompanhar a realização de diligências fiscais para fins de atualização cadastral;
IV - coordenar os procedimentos de inscrição de pessoas jurídicas e profissionais que
compõem o Cadastro Mobiliário Municipal de Contribuintes;
V - coordenar as atividades de inclusão, a manutenção, baixa e suspensão de dados
relativos ao Cadastro Imobiliário e Cadastro Econômico Municipais;
VI - coordenar as atividades de conferência, auditoria e saneamento dos dados cadastrais
processados e promover as eventuais correções;
VII - auxiliar aos demais órgãos quanto ao saneamento e à apuração de dados cadastrais
necessários ao lançamento dos tributos municipais;
VIII - coordenar a emissão das certidões relacionadas ao Cadastro Imobiliário e ao Cadastro
Econômico Municipais;
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IX - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem
determinadas pelos superiores hierárquicos.
Art. 6º Fica criado, na estrutura administrativa do Município, o cargo de Coordenador de
Fiscalização de Posturas Urbanas, vinculado à Secretaria de Receita e Desenvolvimento, de livre
nomeação e exoneração, com salário de R$ 3.062,47 (três mil, sessenta e dois reais e quarenta e sete
centavos) e regido pelo Regime Estatutário, com 01 (uma) vaga para provimento por comissão e carga
horária com dedicação exclusiva, para desempenho das seguintes atribuições:
| - coordenar e orientar a equipe de fiscais e agentes de fiscalização urbana, garantindo o
cumprimento das tarefas e a aplicação das leis de postura;
Il - coordenar as atividades de fiscalização do cumprimento das normas de postura em
áreas como obras, comércio, uso do solo, publicidade, entre outros;
Hi - acompanhar as atividades referentes a notificações, autos de infração, embargos e
outros processos administrativos relacionados às posturas municipais;
IV - interagir com outros órgãos e setores da administração municipal, além de manter
contato com a população para esclarecer dúvidas e receber denúncias;
V - preparar relatórios sobre as atividades de fiscalização, com análise de resultados e
sugestões para melhorias;
VII - sugerir e implementar medidas para prevenir irregularidades e garantir o
cumprimento das normas de postura;
VI - desempenhar outras atividades correlatas a sua área atuação que sejam determinadas
pelos superiores hierárquicos.
Art. 7º Fica criado, na estrutura administrativa do Município, o cargo de Coordenador de
Atendimento ao Contribuinte, vinculado à Secretaria de Receita e Desenvolvimento, de livre
nomeação e exoneração, com salário de RS 3.062,47 (três mil, sessenta e dois reais e quarenta e sete
centavos) e regido pelo Regime Estatutário, com 01 (uma) vaga para provimento por comissão e carga
horária com dedicação exclusiva, para desempenho das seguintes atribuições:
!- coordenar e organizar a atividade operacional de atendimento ao contribuinte;
Il - manter registro de reclamações e elogios quanto ao atendimento prestado;
Hll - elaborar relatórios da atividade de atendimento ao contribuinte, visando estabelecer
banco de dados afim de subsidiar ações de aprimoramento do atendimento disponibilizado;
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IV - reportar a equipe sobre os novos procedimentos e mudanças nas especificações dos
processos, produtos, sistemas e fluxos de atendimento ao contribuinte;
V - desempenhar outras atividades correlatas à sua área atuação.
Art. 8º Fica criado, na estrutura administrativa do Município, o cargo de Coordenador de
Desenvolvimento Econômico, vinculado à Secretaria de Receita e Desenvolvimento, de livre nomeação
e exoneração, com salário de R$ 3.062,47 (três mil, sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos) e
regido pelo Regime Estatutário, com 01 (uma) vaga para provimento por comissão e carga horária com
dedicação exclusiva, para desempenho das seguintes atribuições:
| - responsabilizar-se pelas atividades de elaboração e coordenação do Plano Municipal de
Desenvolvimento Econômico, garantindo diretrizes para o crescimento sustentável do município;
ll - criar estratégias para diversificação da economia local, fortalecendo setores como
comércio, serviços, indústria, turismo e agronegócio;
Il - implementar políticas de apoio ao empreendedorismo e inovação tecnológica;
IV - desenvolver políticas de incentivos fiscais e tributários para atrair novas empresas e
indústrias ao município;
V - criar programas para facilitar a instalação de empresas, oferecendo suporte na
regularização fundiária e infraestrutura;
VI - dirigir e coordenar as atividades as ações inerentes ao funcionamento e modernização
dos distritos industriais e polos comerciais;
VII - propor políticas para estimular o comércio local e incentivar o consumo dentro do
município;
Vil - apoiar a comercialização de produtos agrícolas, facilitando a participação dos
produtores em feiras e programas de aquisição de alimentos (PAA, PNAE);
IX - desempenhar outras atividades correlatas a sua área de atuação que lhe sejam
determinadas pelos superiores hierárquicos.
Art. 9º. O cargo de Chefe do Departamento de Tributação, atualmente vinculado à
Secretaria Municipal de Finanças, passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Receita e
Desenvolvimento Econômico e a ser denominado Chefe do Departamento de Administração e
Fiscalização Tributária, mantendo-se a remuneração vigente, para desempenho das seguintes
atribuições:
| - dirigir e executar a política tributária do Município;
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Il - manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao
exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do
Município;
HI - orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;
IV - informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças,
alvarás e certidões;
V- inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação
exatoria;
Vi - cuidar do lançamento, cálculo, emissão, conferência e recebimento dos tributos
municipais;
VII - inscrever débitos em dívida ativa;
Mill - acompanhar a atualização do cadastro imobiliário através das aprovações de
projetos, desmembramentos, habite-se e fiscalização in loco;
IX - cadastrar e baixar inscrições de pessoas físicas e jurídicas;
X - emitir alvarás e autorizações de notas fiscais;
XI - receber, baixar e fechar análises das receitas recebidas através dos bancos
conveniados;
XII - calcular, conferir, protocolar e atualizar o cadastro referente aos ITBI;
XII - emitir certidões e notificações para cobranças judiciais;
XIV - cadastrar novos loteamentos;
XV - atender ao público em geral; exercer outras atividades correlatas.
Art. 10. O cargo de Coordenador do Departamento de Arrecadação, atualmente vinculado
à Secretaria Municipal de Finanças, passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Receita e
Desenvolvimento Econômico e a ser denominado de Coordenador de Lançamento e Arrecadação de
Tributos, mantendo-se a remuneração vigente, para desempenho das seguintes atribuições:
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| - coordenar as atividades lançamento de receitas arrecadadas pelo Município, em suas
diversas fontes de arrecadação;
Il - coordenar as atividades realizadas no âmbito do fluxo operacional de arrecadação das
receitas municipais;
Hi - organizar e manter estatística acerca da arrecadação municipal, tanto de forma
analítica quanto sintética;
IV - emitir relatórios periódicos que demonstrem a evolução da receita municipal;
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V - emitir alertas às autoridades superiores na hipótese em que a arrecadação municipal se
mostre deficitária em relação às metas de arrecadação estabelecidas nas peças de
planejamento e de orçamento;
VI - desempenha
outras atividades correlatas determinadas pelos superiores.
plementar entre em vigor na data de sua publicação.
de setembro de 202
Vice-Pre Membro/Relator
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