Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 6, DE 2025
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1, DE 2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL
Dispõe sobre a Criação de Secretaria Municipal, e
dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica criada, a Secretaria Municipal de Receita e Desenvolvimento Econômico, órgão de
atividades meio, integrando-se à administração direta municipal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Receita e Desenvolvimento Econômico tem por
finalidade básica a gestão dos processos relativos à receita municipal e ao desenvolvimento
econômico do município.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Receita e Desenvolvimento Econômico:
|- o planejamento, organização, coordenação, integração, controle, execução e avaliação
das politicas municipais relativas às áreas econômica e tributária do Município;
Il - administrar os fundos e recursos específicos da referida pasta;
fll - a análise de fontes de recursos;
iv - coordenar, supervisionar, controlar, planejar e avaliar as atividades de administração
tributária do Município;
V - tributar, fiscalizar, lançar, arrecadar e cobrar os tributos de competência municipal e
demais prestações compulsórias de natureza financeira, previstas em Lei, incluídas em sua
atribuição por instrumento específico;
VI - gerenciar os cadastros fiscais, as informações econômico-fiscais e demais bancos de
dados de contribuintes, autorizando e homologando sua implantação e atualização;
vil - o pronunciamento decisório:
a) no âmbito de processos administrativo-tributário;
b) na apreciação de consultas em matéria tributaria ou de pedidos de regimes especiais,
isenção, anistia, moratória, remissão de parcelamento e outros benefícios fiscais,
definidos em Lei;
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v ill - a assessoria e a consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da
administração pública municipal, bem como a orientação e o atendimento ao contribuinte nessa área,
visando ao exato cumprimento da legislação em vigor, ressalvadas as competências da Procuradoria-
Geral do Município;
IX - promover o lançamento e a cobrança administrativa dos créditos tributários e não
tributários municipais;
propor atividades que impulsionem a educação fiscal, servindo de instrumento de ligação
entre o cidadão contribuinte e a administração pública tributária municipal;
X - celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais objetivando o
aprimoramento da fiscalização tributária, a racionalização de atividades e a integração dos
dados econômico-fiscais;
XI - gerir a legislação tributária do Município, estudando e sugerindo alterações na mesma
com vistas a sua atualização e modernização;
XII - propor alterações e automatizações de procedimentos e rotinas de trabalho, bem
como implementar novos projetos que possam ser otimizados pela utilização de recursos de
informática e ferramentas tecnológicas, visando a adequação às mudanças legais, estruturais e
institucionais;
xi - o planejamento, proposição, articulação, coordenação, integração, execução e
avaliação das políticas municipais voltadas ao crescimento econômico, às áreas de desenvolvimento
da indústria, do comercio, da prestação de serviços, da ciência e tecnologia do Município;
XIV - a promoção, fomento, incentivo, assistência e apoio à indústria, comércio, prestação
de serviços, ciência e tecnologia;
Xv - a realização de estudos, pesquisas, coordenação e implementação de planos,
programas e projetos estratégicos voltados ao desenvolvimento econômico do Município, de
forma integrada, da região;
XVI - a execução das políticas de incentivo e as providências visando à atração, localização,
manutenção e desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais, turísticas, cientificas,
tecnológicas e de prestação de serviços, que gerem investimentos no Município;
XvIl - a orientação e a coordenação das atividades voltadas ao desenvolvimento da
infraestrutura de apoio aos empreendimentos econômicos;
XIX - a coordenação dos incentivos e apoio às micro, pequenas e médias empresas
instaladas no município;
XX - os estudos de potencialidades do Distrito Industrial e a coordenação da melhor utilização
de seus recursos;
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Art. 3º Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Receita e Desenvolvimento
Econômico, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com proventos
regulados de forma idêntica aos titulares das demais Secretarias Municipais.
Art. 4º integram a Secretaria Municipal de Receita e Desenvolvimento Econômico:
|- gabinete do Secretário;
1! - departamento de Administração e Fiscalização Tributária;
|ll - coordenação de Fiscalização e Posturas Urbanas;
IV - coordenação de Desenvolvimento Econômico;
V- coordenação de Atendimento ao Contribuinte;
VI - coordenação de Cadastro e Informações Econômicas;
vil - coordenação de Lançamento e Arrecadação de Tributos.
Art. 5º Fica criado, na estrutura administrativa do Município, o cargo de Coordenador de
Cadastro e Informações Econômicas, vinculado à Secretaria de Receita e Desenvolvimento, de livre
nomeação e exoneração, com salário de R$ 3.062,47 (três mil, sessenta e dois reais e quarenta e sete
centavos) e regido pelo Regime Estatutário, com 01 (uma) vaga para provimento por comissão e carga
horária com dedicação exclusiva, para desempenho das seguintes atribuições:
| - coordenar as atividades a serem desempenhadas para atualização dos Cadastros
Imobiliário e Econômico;
| - coordenar os procedimentos de inscrição de imóveis no Cadastro Imobiliário Municipal;
| - acompanhar a realização de diligências fiscais para fins de atualização cadastral;
IV - coordenar os procedimentos de inscrição de pessoas jurídicas e profissionais que
compõem o Cadastro Mobiliário Municipal de Contribuintes;
V - coordenar as atividades de inclusão, a manutenção, baixa e suspensão de dados
relativos ao Cadastro Imobiliário e Cadastro Econômico Municipais;
VI - coordenar as atividades de conferência, auditoria e saneamento dos dados cadastrais
processados e promover as eventuais correções;
VII - auxiliar aos demais órgãos quanto ao saneamento e à apuração de dados cadastrais
necessários ao lançamento dos tributos municipais;
VIII - coordenar a emissão das certidões relacionadas ao Cadastro Imobiliário e ao Cadastro
Econômico Municipais;
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IX - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem
determinadas pelos superiores hierárquicos.
Art. 6º Fica criado, na estrutura administrativa do Município, o cargo de Coordenador de
Fiscalização de Posturas Urbanas, vinculado à Secretaria de Receita e Desenvolvimento, de livre
nomeação e exoneração, com salário de R$ 3.062,47 (três mil, sessenta e dois reais e quarenta e sete
centavos) e regido pelo Regime Estatutário, com 01 (uma) vaga para provimento por comissão e carga
horária com dedicação exclusiva, para desempenho das seguintes atribuições:
1- coordenar e orientar a equipe de fiscais e agentes de fiscalização urbana, garantindo o
cumprimento das tarefas e a aplicação das leis de postura;
il - coordenar as atividades de fiscalização do cumprimento das normas de postura em
áreas como obras, comércio, uso do solo, publicidade, entre outros;
IH - acompanhar as atividades referentes a notificações, autos de infração, embargos e
outros processos administrativos relacionados às posturas municipais;
IV - interagir com outros órgãos e setores da administração municipal, além de manter
contato com a população para esclarecer dúvidas e receber denúncias;
V - preparar relatórios sobre as atividades de fiscalização, com análise de resultados e
sugestões para melhorias;
vil - sugerir e implementar medidas para prevenir irregularidades e garantir o
cumprimento das normas de postura;
vil - desempenhar outras atividades correlatas a sua área atuação que sejam determinadas
pelos superiores hierárquicos.
Art. 7º Fica criado, na estrutura administrativa do Município, o cargo de Coordenador de
Atendimento ao Contribuinte, vinculado à Secretaria de Receita e Desenvolvimento, de livre
nomeação e exoneração, com salário de R$ 3.062,47 (três mil, sessenta e dois reais e quarenta e sete
centavos) e regido pelo Regime Estatutário, com 01 (uma) vaga para provimento por comissão e carga
horária com dedicação exclusiva, para desempenho das seguintes atribuições:
|- coordenar e organizar a atividade operacional de atendimento ao contribuinte;
It - manter registro de reclamações e elogios quanto ao atendimento prestado;
W1 - elaborar relatórios da atividade de atendimento ao contribuinte, visando estabelecer
banco de dados afim de subsidiar ações de aprimoramento do atendimento disponibilizado;
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IV - reportar a equipe sobre os novos procedimentos e mudanças nas especificações dos
processos, produtos, sistemas e fluxos de atendimento ao contribuinte;
V - desempenhar outras atividades correlatas à sua área atuação.
Art. 8º Fica criado, na estrutura administrativa do Município, o cargo de Coordenador de
Desenvolvimento Econômico, vinculado à Secretaria de Receita e Desenvolvimento, de livre nomeação
e exoneração, com salário de R$ 3.062,47 (três mil, sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos) e
regido pelo Regime Estatutário, com 01 (uma) vaga para provimento por comissão e carga horária com
dedicação exclusiva, para desempenho das seguintes atribuições:
| - responsabilizar-se pelas atividades de elaboração e coordenação do Plano Municipal de
Desenvolvimento Econômico, garantindo diretrizes para o crescimento sustentável do município;
Il - criar estratégias para diversificação da economia local, fortalecendo setores como
comércio, serviços, indústria, turismo e agronegócio;
Il - implementar políticas de apoio ao empreendedorismo e inovação tecnológica;
IV - desenvolver políticas de incentivos fiscais e tributários para atrair novas empresas e
indústrias ao município;
V - criar programas para facilitar a instalação de empresas, oferecendo suporte na
regularização fundiária e infraestrutura;
VI- dirigir e coordenar as atividades as ações inerentes ao funcionamento e modernização
dos distritos industriais e polos comerciais;
VII - propor políticas para estimular o comércio local e incentivar o consumo dentro do
município;
vil - apoiar a comercialização de produtos agrícolas, facilitando a participação dos
produtores em feiras e programas de aquisição de alimentos (PAA, PNAE);
IX - desempenhar outras atividades correlatas a sua área de atuação que lhe sejam
determinadas pelos superiores hierárquicos.
Art. 9º, O cargo de Chefe do Departamento de Tributação, atualmente vinculado à
Secretaria Municipal de Finanças, passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Receita e
Desenvolvimento Econômico e a ser denominado Chefe do Departamento de Administração e
Fiscalização Tributária, mantendo-se a remuneração vigente, para desempenho das seguintes
atribuições:
1- dirigir e executar a política tributária do Município;
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| - manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao
exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do
Município;
|ll - orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;
IV - informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças,
alvarás e certidões;
v - inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação
exatoria;
vi - cuidar do lançamento, cálculo, emissão, conferência e recebimento dos tributos
municipais;
VII - inscrever débitos em dívida ativa;
vil - acompanhar a atualização do cadastro imobiliário através das aprovações de
projetos, desmembramentos, habite-se e fiscalização in loco;
IX - cadastrar e baixar inscrições de pessoas físicas e jurídicas;
X - emitir alvarás e autorizações de notas fiscais;
xi - receber, baixar e fechar análises das receitas recebidas através dos bancos
conveniados;
XI! - calcular, conferir, protocolar e atualizar o cadastro referente aos ITBI;
XII - emitir certidões e notificações para cobranças judiciais;
XIV - cadastrar novos loteamentos;
XV - atender ao público em geral; exercer outras atividades correlatas.
Art. 10. O cargo de Coordenador do Departamento de Arrecadação, atualmente vinculado
à Secretaria Municipal de Finanças, passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Receita e
Desenvolvimento Econômico e a ser denominado de Coordenador de Lançamento e Arrecadação de
Tributos, mantendo-se a remuneração vigente, para desempenho das seguintes atribuições:
| - coordenar as atividades lançamento de receitas arrecadadas pelo Município, em suas
diversas fontes de arrecadação;
Il - coordenar as atividades realizadas no âmbito do fluxo operacional de arrecadação das
receitas municipais;
Hll - organizar e manter estatística acerca da arrecadação municipal, tanto de forma
analítica quanto sintética;
IV - emitir relatórios periódicos que demonstrem a evolução da receita municipal;
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v - emitir alertas às autoridades superiores na hipótese em que a arrecadação municipal se
mostre deficitária em relação às metas de arrecadação estabelecidas nas peças de
planejamento e de orçamento,
VI - desemperh
outras atividades correlatas determinadas pelos superiores.
&mentar entre em vigor na data de sua publicação.
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Vice residente Membro/Relator
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