Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Cícero da Ambulância
OFÍCIO Nº 15/2025/GVCA/CMPP
Pedra Preta, 15 de outubro de 2025.
A sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta
78795-000 Pedra Preta/MT
Assunto: Substituição de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Sirvo me do presente, solicitando a substituição do Projeto de Lei nº 31/2025 de
minha autoria, pelo novo documento em anexo, com vistas à realização de ajustes necessários.
Respeitosamente, /) A
1
TR
À /
ARO
e
CÍCERO MBULÂNCIA
Vereador/Republicanos
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
http://www.pedrapreta.mt.leg.br -vereadorcicerodaambulancia(Dgmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Cícero da Ambulância
JUSTIFICATIVA Nº , DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que o presente subscreve, faz o uso da presente justificativa para encaminhar
à apreciação dos Nobres Pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº de 2025, que
veda a execução de músicas com conteúdo impróprio nas instituições de ensino da rede municipal de
Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar um ambiente escolar saudável,
respeitoso e propício ao desenvolvimento educacional, social e moral dos alunos da rede pública
municipal de Pedra Preta-MT.
É inegável o poder da música como instrumento cultural e educativo. No entanto,
observa-se com crescente frequência a execução, nas dependências escolares, de músicas cujo
conteúdo fere os princípios pedagógicos e éticos que norteiam a formação das crianças e
adolescentes. Letras com palavrões, apologia à violência, à sexualidade precoce, ao uso de drogas e
bebidas alcoólicas não devem fazer parte do ambiente escolar, pois contribuem negativamente para
o comportamento e o aprendizado dos estudantes.
A escola deve ser um espaço de formação cidadã, onde se cultivem valores como
respeito, ética, solidariedade e cultura de paz. Essa proposta visa, portanto, promover um uso
responsável e educativo da música no ambiente escolar, contribuindo para o fortalecimento de uma
educação pública de qualidade e com princípios morais sólidos.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante projeto em
favor da proteção e do bem-estar das nossas crianças e adolescentes.
Atenciosamente,
4d
CÍCERÓ DA AMBULÂNCIA
Vereador/REPUBLICANOS
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241- https://www.pedrapreta.mt.leg.br — vereadorcicerodaambulancia gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Cícero da Ambulância
PROJETO DE LEI Nº , 15 DE SETEMBRO DE 2025
Veda a execução de músicas com conteúdo
impróprio nas instituições de ensino da rede pública
municipal de Pedra Preta-MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Esta Lei veda a execução, reprodução ou utilização de músicas com conteúdo
impróprio nas instituições de ensino da rede pública municipal de Pedra Preta-MT
Art. 2º Fica vedada a execução, reprodução ou utilização de músicas com conteúdo
considerado impróprio nas dependências das instituições de ensino da rede pública municipal de Pedra
Preta-MT, durante o horário escolar ou em eventos organizados pelas escolas.
& 1º Consideram-se impróprias, para os fins desta Lei, músicas que contenham:
|- palavrões ou expressões de baixo calão;
Il — apologia ao uso de drogas, bebidas alcoólicas ou armas;
|Il — incentivo à violência, criminalidade ou desrespeito à autoridade;
IV - conteúdo sexual explícito;
V — desrespeito à dignidade humana, à diversidade cultural ou que promovam discriminação
de qualquer natureza.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CICE A-AMBULÂNCIA
Vereador/REPUBLICANOS
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241- https://www.pedrapreta.mt.leg.br — vereadorcicerodaambulancia O gmail.com
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002103
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/10/15002103
Número / Ano || 002103/2025
Data / Horário || 15/10/2025 - 17:10:51
Solicitando a substituição do Projeto de Leinº 31/2025 de minha autoria, por intermédio do
Ofício nº 15/2025/GVCA/CMPP.
Interessado | Cícero C. dos Anjos- Vereador Repoblicanos
Natureza Administrativo
Assunto
Tipo
Documento
Número
Páginas
Emitido por