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materia nº 98/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 96, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id14486

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2025-09-29 Proposição prejudicada U Proposição substituída pelo Projeto Substitutivo nº 7/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, aprovado na 3ª Sessão Extraordinária, em 29 de setembro de 2025.
2025-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2025-09-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-03T13:56:46.241722-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 98/2025
Matéria: Projeto de Lei nº 96, de 2025.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para
construção de unidades habitacionais vinculadas a programas federais, estaduais e municipais.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a presidência do Vereador Matheus
Santana Barbosa, reuniu-se ordinariamente no dia 24 de setembro de 2025, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº
96, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si o direito de exarar o
parecer.
Antes de adentrar a análise do projeto, é importante frisar que, de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, trata-se do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para
construção de unidades habitacionais vinculadas a programas federais, estaduais e municipais.
A proposta busca ampliar o acesso da população de baixa renda à moradia digna, permitindo
a destinação de áreas públicas municipais e a celebração de parcerias com órgãos e entidades
responsáveis pela execução de políticas habitacionais.Compete a esta Comissão analisar os aspectos
constitucionais, legais, jurídicos e regimentais da matéria.
Após análise, verificou-se que o Projeto de Lei em tela não apresenta vícios de
constitucionalidade ou ilegalidade, estando em conformidade com a legislação vigente.
No entanto, a Comissão entendeu pertinente proceder a ajustes redacionais, de modo a
aprimorar a clareza e a fluidez do texto, sem, contudo, alterar o mérito da proposição. As alterações
promovidas restringiram-se à adequação da redação e técnica legislativa, visando conferir maior precisão
jurídica e harmonia textual:
1. Inclusão do Artigo 1º — Foi acrescentada a redação: “Está Lei dispõe sobre a autorização ao
Poder Executivo Municipal a alienar áreas públicas e conceder direito real de uso para a construção de
unidades habitacionais de interesse social vinculadas a programas habitacionais federal, estadual e
municipal.”
modificação se justifica, conforme dispõe o Art. 7º da Lei Complementar nº 95/98, pois, o primeiro artigo
do texto indicará o objeto da leie o respectivo âmbito de aplicação para delimitar.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br = pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Malu '
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
O Projeto encontra respaldo nos princípios constitucionais da função social da propriedade,
da dignidade da pessoa humana e da redução das desigualdades sociais, previstos nos arts. 1º, Ill, 38, Ile
6º da Constituição Federal.
Do ponto de vista da competência legislativa, o Município detém legitimidade para dispor
sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, |, da Constituição Federal, bem como para
promover políticas públicas de habitação e ordenamento do uso do solo urbano.
Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento do disposto no art. 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
O parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram,
unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER.
Sala das Comissões, 24 de setembro d
MN |
HÉLIO DE FARIAS
Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br = pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 7, DE 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 96, DE 2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
instrumento e alienar áreas públicas para
construção de unidades habitacionais vinculadas a
programas federais, estaduais e municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Está Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a alienar áreas
públicas e conceder direito real de uso para a construção de unidades habitacionais de interesse social
vinculadas a programas habitacionais federal, estadual e municipal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de parceria com a
MT Participações e Projetos S.A. — MTPAR e com as empresas por ela contratadas ou conveniadas,
conforme art. 4º desta lei, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social nas
seguintes áreas urbanas deste município:
| - matrícula nº 6617, Livro nº 2 — registro geral — Cartório de Registro de Imóveis de Pedra
Preta - MT: Uma área de terras urbana, para construção, com 8.982,00 m2, sendo este o Lote 01, na
Quadra 22, do Loteamento Jardim Tatuapé, localizado no perímetro suburbana, deste Município e
Comarca de Pedra Preta — MT;
Il - matrícula nº 3108, Livro nº 2 — registro geral — Cartório de Registro de Imóveis de Pedra
Preta - MT: Uma área de terras urbana, para construção, com 8.800,50m2, sendo este o Lote 02, na
Quadra 22, do Loteamento Jardim Tatuapé, localizado no perímetro suburbana, deste Município e
Comarca de Pedra Preta - MT.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes ou frações ideais,
resultantes do(s) imóvel(is) descrito(s) no art. 2º, diretamente aos beneficiários selecionados e
aprovados por meio de contratos firmados junto aos agentes financeiros de tais programas.
8 1º Os beneficiários do caput serão selecionados de acordo com o disposto no Programa
Minha Casa Minha Vida — MCMV e no Programa Ser Família Habitação.
8 2º Após o término da obra, caso ainda existam unidades não alienadas a beneficiários que
cumpriram os requisitos deste artigo, a construtora selecionada será responsável pelos custos de
manutenção das unidades até a efetiva venda.
Art. 4º Fica autorizada a MTPAR a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil,
por meio de Chamamento Público, observando-se a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016,
interessada em produzir, na(s) área(s) relacionada(s) no art. 2º, empreendimento habitacional de
interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, em
projeto a ser aprovado por este município, com recursos de quaisquer das linhas do referido rograma, /
bem como do Programa Ser Família Habitação. YO) D)
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Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/|
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Art. 5º A empresa vencedora do Chamamento Público deverá cumprir integralmente os
prazos e especificações previstas no edital, que será publicado no prazo máximo de 90 (noventa) dias
após a data de publicação desta lei.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo, desde já, autorizado a conceder, por ato próprio ou
mediante delegação, Direito Real de Uso sobre a(s) área(s) indicada(s) no inciso | do art. 2º à empresa
vencedora do Edital de Chamamento citado no art. 4º,
8 1º Tal concessão de direito real de uso será outorgada à empresa vencedora do
Chamamento Público, exclusivamente para fins de implantação do(s) respectivo(s) empreendimento(s)
habitacional(is), autorizando-a a constituir hipoteca sobre os direitos concedidos a favor de agente
financeiro da operação.
8 2º Para tanto, o Prefeito, por ato próprio ou mediante delegação ora autorizada, poderá
representar o Município de Pedra Preta - MT, assinando todos os atos, instrumentos de contrato ou
escrituras públicas necessários para a efetivação da concessão de direito real de uso objeto desta lei,
conforme solicitado pela empresa vencedora do Chamamento Público, devendo ser resguardada a
finalidade prevista no parágrafo anterior.
Art. 7º Ao(s) empreendimento(s) habitacional(is) de que trata esta lei, conceder-se-á:
| - isenção temporária do ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente
sobre a construção de edificações e obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal,
referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados a ela de forma direta;
Il - isenção do ITBI — Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, incidente sobre a
transmissão do imóvel ao adquirente, para a primeira transmissão dos compradores dos imóveis,
podendo ocorrer outra antes dessa;
Ill - isenção temporária do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, sobre o(s) imóvel(is)
onde o empreendimento habitacional será implantado; e
IV - isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão (habite-se) e de
certidões para o empreendimento habitacional, com base nas disposições desta lei.
8 1º As isenções temporárias previstas nos incisos | a IV abrangem o período compreendido
entre a aprovação do empreendimento até a data de expedição do habite-se da última unidade, válidas
somente para atender aos programas especificados nesta lei.
8 2º O valor do ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, objeto da isenção de
que trata o inciso | do caput, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado pelo
mutuário.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras ou aporte financeiro,
como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias populares financiadas pelos
programas de que trata esta lei, nas áreas destinadas à construção das unidades habitacionais, sendo
vedada, em qualquer hipótese, a inclusão no custo final da obra a ser financiado pelo mutuário.
Art. 9º Os lotes urbanos municipais destinados para a realização do(s) empreendimento(s)
serão precedidos de avaliação realizada pelo Poder Executivo Municipal e pelo agente financeiro
responsável pelo empreendimento. =, |
(AR)
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Tola Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
8 1º Os valores atribuídos aos lotes serão computados como contrapartida do município ao
empreendimento e integrarão a operação de financiamento do beneficiário, observada a ordem de
prioridade abaixo estabelecida.
|- será atribuído ao lote o valor venal informado pelo Poder Executivo Municipal sempre que
estiver inserido nos valores mínimo e máximo atribuídos na avaliação do agente financeiro;
Il - verificada a hipótese de que o valor venal informado pelo Poder Executivo Municipal
esteja fora do intervalo de valores mínimo e máximo atribuídos pela avaliação do agente financeiro,
prevalecerá o valor mínimo indicado pelo agente financeiro;
HI - verificada a hipótese de que o valor venal informado pelo Poder Executivo Municipal seja
superior ao valor máximo atribuído pela avaliação do agente financeiro, prevalecerá o valor máximo
indicado pelo agente financeiro.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal utilizará o Sistema Habitacional de Mato Grosso
(SidabMT) para selecionar e destinar as unidades habitacionais produzidas nos termos desta lei, nos
seguintes termos:
|- exclusivamente a interessados que serão beneficiados com operações de financiamento;
ou
Il-às famílias integrantes da faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, em caso de
produção habitacional com recursos do Orçamento-Geral da União.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, os beneficiários deverão se enquadrar nas
exigências da legislação da respectiva modalidade do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como
observar os requisitos e condições estabelecidas pela legislação do Programa Estadual Ser Família
Habitação e do agente financeiro da operação.
Art. 11. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
obedecerá às seguintes diretrizes:
|-a Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um
exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão,
conforme disposto no 81º do artigo 167 da Constituição;
ll - as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos, não podendo ser
paralisadas sem autorização Legislativa, salvo por insuficiência de recursos financeiros ou
orçamentários;
Hll - as despesas com o pagamento da Dívida Pública, Encargos Sociais, de salários e Restos a
Pagar, terão priorid áde Sopro as ações de expansão dos serviços públicos.
Í
N'
NA cá Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br - pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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