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materia nº 47/2025

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 96, de 10 de setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id14498

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2025-09-29 Proposição prejudicada U Proposição substituída pelo Projeto Substitutivo nº 7/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, aprovado na 3ª Sessão Extraordinária, em 29 de setembro de 2025.
2025-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2025-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-03T13:56:46.254618-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 47/2025
Matéria: Projeto de Lei nº 96, de 10 de setembro de 2025.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para
construção de unidades habitacionais vinculadas a programas federais, estaduais e municipais.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Ediérico da Silva Machado, reuniu extraordinariamente no dia
26 de setembro de 2025 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 96, de 10 de setembro de 2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo a relatoria para
exarar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, trata-se do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção
de unidades habitacionais vinculadas a programas federais, estaduais e municipais.
Destacando que o Projeto em questão, busca ampliar o acesso da população de baixa renda
à moradia digna, permitindo a destinação de áreas públicas municipais e a celebração de parcerias com
órgãos e entidades responsáveis pela execução de politicas habitacionais, em consonância com as
diretrizes nacionais e estaduais de habitação de interesse social.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei Ordinária nº 96, de 10 de setembro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. |
/
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT.
Telefone: (66) 3486-1266 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
tio
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei Nº 96, de 10 de setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades
habitacionais vinculadas a programas federais, estaduais e municipais.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2025.
IÉRIÉO MACHADO THIAGO KULKAMP
Presidente/Relator Vice-Presidente Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT.
Telefone: (66) 3486-1266 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com

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