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materia nº 6/2025

Tipo Parecer da Comissão de Serviços Públicos
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 96, de 10 de setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id14499

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2025-09-29 Proposição prejudicada U Proposição substituída pelo Projeto Substitutivo nº 7/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, aprovado na 3ª Sessão Extraordinária, em 29 de setembro de 2025.
2025-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-03T13:56:46.265502-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Serviços Públicos
Parecer nº 6/2025
Matéria: Projeto de Lei nº 96, de 2025.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de
unidades habitacionais vinculadas aos programas de Habitação Federal Minha casa Minha Vida e Estadual Ser
Família habitação (e municipal se houver).
Senhor Presidente,
A Comissão de Serviços Públicos, sob a presidência do Vereador Francisco José de Lima, reuniu-se
extraordinariamente no dia 29 de setembro de 2025, com a presença de todos os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 96, de 10 de setembro de 2025, de autoria
do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si o direito de exarar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o disposto na
alínea c do art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão opinar sobre proposições referentes
à educação, cultura, saúde, contratos em geral, obras públicas, patrimônio histórico, ecologia.
Trata-se de um projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo autorizar a
alienação de áreas públicas e a celebração de parcerias para a construção de unidades habitacionais de interesse
social, atendendo, prioritariamente, famílias de baixa renda do Município de Pedra Preta.
A proposição está alinhada ás diretrizes dos programas habitacionais Minha Casa Minha Vida (Federal),
Ser Família Habitação (Estadual) e outros que eventualmente venham a substituí-los. As áreas públicas envolvidas
estão devidamente descrita por suas matrículas e localizações.
A medida prevê autorização para firmar parcerias com MT Participações e Projetos S. A. (MTPAR) e
empresa selecionadas, doação direta de lotes ou frações ideais a beneficiários aprovados pelos programas
habitacionais, concessão de direito real de uso das áreas ás empresas responsáveis pelos empreendimentos,
isenções fiscais e tributárias, incluindo IPTU, ITBI, ISSQN e taxas administrativas, contrapartida do município, que
poderão incluir aportes financeiros e obras de infraestrutura, avaliação de lotes como parte de contrapartida
municipal, seleção dos beneficiários por meio do sistema Habitacional de Mato Grosso.
Essas medidas são compatíveis com os princípios constitucionais da função social da propriedade, da
dignidade da pessoa humana e da promoção de politicas públicas para redução das desigualdade sociais. A proposta
também observa os dispositivos da Lei Federal Nº 13.303/2016 e normas pertinentes ao setor habitacional.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos acima
sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei nº 96, de
setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, pois Considerando que a matéria é de relevante
interesse social e público, tendo em vista que visa ampliar o acesso á moradia digna para famílias em situação de
vulnerabilidade, ao mesmo tempo em que estimula a geração de empregos no setor de construção civil, pramove
o uso racional e eficiente de áreas públicas urbanas, garante segurança jurídica aos processos de aliena ão PN
concessão de uso e fortalece a articulação entre esteras Municipal, Estadual e Federal. Lr
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Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT À
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.co!
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Serviços Públicos
Desta forma, primando pelo cumprimento do disposto no art. 34, alínea “c”, do Regimento Interno
desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer Favorável ao
Projeto de Lei nº 96, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas
de Habitação Federal Minha casa Minha Vida e Estadual Ser Familia habitação (e municipal se houver).
O parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER.
Sala das Comissões, 29 de setembro de 2025.
Presidente/Relator
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Vice-Presidente Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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