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materia nº 102/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 102 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
native_id14513

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.897, de 9 de outubro de 2025.
2025-10-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 6 de outubro de 2025.
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-10-06 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária, em 6 de outubro de 2025, na qual as Comissões apresentaram Pareceres Orais.
2025-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2025-10-02 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição às comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T18:51:57.231216-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 102, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor- Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos à apreciação desta Colenda Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei,
que dispõe sobre readequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
mediante anulação e suplementação de dotações dentro da própria unidade orçamentária, conforme
previsto no artigo 43, 818, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.
A presente medida tem por objetivo suplementar a ficha orçamentária de Material de
Consumo vinculada ao Projeto de Atividade “Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Infantil —
25%”, utilizando-se para tanto da anulação parcial de dotações de outras fichas da própria Secretaria,
cujas execuções se encontram adequadamente atendidas, permitindo, assim, a realocação eficiente
dos recursos disponíveis.
A ficha de Material de Consumo contempla despesas indispensáveis ao funcionamento e
à manutenção das unidades de ensino da Educação Infantil, como a aquisição de materiais
pedagógicos, didáticos, de expediente, produtos de limpeza, gêneros alimentícios e demais insumos
de uso rotineiro, necessários ao bom andamento das atividades escolares.
Considerando que o exercício financeiro caminha para o seu encerramento, com apenas
três meses restantes, a Secretaria Municipal de Educação realiza esta adequação orçamentária
preventiva para assegurar que todos os compromissos e necessidades da rede municipal de ensino
infantil sejam devidamente honrados, garantindo continuidade e regularidade dos serviços públicos
educacionais.
Importante destacar que esta readequação não representa aumento de despesa,
tampouco afeta o equilíbrio orçamentário, visto que decorre exclusivamente de remanejamento
interno entre dotações da mesma secretaria, conforme autorizado pela legislação vigente.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei visa otimizar a execução orçamentária, ajustando
os valores às reais demandas da gestão escolar, em conformidade com os princípios da eficiência,
economicidade e boa administração dos recursos públicos.
Diante do exposto, solicitamos o apoio e aprovação do presente Projeto de Lei por esta
Casa Legislativa, a fim de garantir o adequado provimento de recursos para as despesas essenciais da
Educação Infantil.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 1º de outubro de 2025.
DE SOUZA
unicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 102, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
144.215,00 (Cento e quarenta e quatro mil e duzentos e quinze reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 188
Programática: 12.365.0009.2091
Projeto de Atividade: 2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%
Valor: R$ 144.215,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 148
Programática: 12.122.0016.2022
Projeto de Atividade: 2022-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
Valor: R$ 52.012,00
Densa de 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 153
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, C 8795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.B6/.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
12.361.0009.1052
1052-CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS — ENSINO
FUNDAMENTAL — 25%
R$ 30.000,00
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
155
12.361.0009.2081
2081-CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — 25%
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
165
12.361.0009.2090
2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25%
R$ 10.000,00
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
166
12.361.0009.2090
2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25%
R$ 20.000,00
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
167
12.361.0009.2099
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Cen EP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.goôv.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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001994
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/02001994

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