Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 103, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmará Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor- Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos à elevada apreciação desta Colenda Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$
63.743,79 (sessenta e três mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos),
destinado à Secretaria Municipal de Educação.
O presente crédito especial tem por finalidade a criação de nova ficha orçamentária,
vinculada ao elemento de despesa “Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica”, dentro do
Projeto de Atividade “Auxílio Financeiro ao Transporte Escolar”, utilizando-se como fonte de custeio
o superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2024 na fonte de recursos 750 — CID
(Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).
O superávit financeiro consiste no saldo positivo de recursos disponíveis ao final do
exercício anterior, devidamente comprovado no Balanço Patrimonial do Município, e sua utilização é
autorizada pelo art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964, desde que vinculada à mesma
destinação legal da receita original.
A fonte 750 — CID possui vinculação específica à área de transportes, sendo amplamente
utilizada pela Secretaria Municipal de Educação para o financiamento de despesas relacionadas ao
transporte escolar, especialmente aquisição de combustíveis, lubrificantes, manutenção e
contratação de serviços de transporte necessários ao deslocamento diário dos alunos da rede
municipal.
Dessa forma, a abertura desta ficha orçamentária possibilitará a melhor execução dos
recursos disponíveis, garantindo a continuidade e regularidade dos serviços de transporte escolar,
em conformidade com a legislação vigente, com os princípios da eficiência, economicidade e
interesse público, e com o planejamento orçamentário do Município.
Ressalta-se que a presente medida não implica aumento da despesa pública, pois se trata
da utilização de saldo efetivamente existente, oriundo de superávit financeiro devidamente
comprovado e destinado a finalidades compatíveis com a origem do recurso.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795- Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Diante do exposto, solicitamos o apoio e aprovação deste Projeto de Lei por esta Casa
Legislativa, a fim de viabilizar o uso responsável e legal dos recursos do CID em benefício da
manutenção do transporte escolar municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 1º de outubro de 2025.
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PROJETO DE LEI Nº 103, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 63.743,79
(Sessenta e três mil setecentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 589
Programática: 12.361.0009.2082.0000
Projeto de Atividade: 2082-AUXILIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
Valor: R$ 63.743,79
Elemento de
3.3.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
Despesa:
Fonte de Recursos: 2.750
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
$18, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
de Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 1º de outubro de 2025.
IRACI FERRE E SOUZA
Prefeita Municipal
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001995
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/02001995
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Número Páginas
Emitido por
001995/2025
02/10/2025 - 16:17:41
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo