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materia nº 104/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 104 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
native_id14515

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.899, de 9 de outubro de 2025.
2025-10-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 6 de outubro de 2025.
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-10-06 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária, em 6 de outubro de 2025, na qual as Comissões apresentaram Pareceres Orais.
2025-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2025-10-02 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição às comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T18:51:57.253924-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 104, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor- Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos à elevada apreciação desta Colenda Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei, que visa autorizar a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, destinado à
Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes de emendas parlamentares destinadas ao
Município de Pedra Preta-MT, sendo R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) oriundos
do Deputado Estadual Nininho e R$ 100.000,00 (cem mil reais) da Deputada Estadual Janaína Riva,
totalizando R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Por razões de classificação orçamentária e técnica contábil, a execução desses recursos
será realizada por meio de dois Projetos de Lei distintos, a saber:
Um Projeto de Lei de Crédito Suplementar, no valor de R$ 500.000,00, destinado a
reforçar dotação já existente na Lei Orçamentária Anual, qual seja, a ficha de Material de Consumo
vinculada ao Projeto de Atividade “Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde”,
utilizada para custeio de despesas essenciais como aquisição de medicamentos, materiais
hospitalares, insumos laboratoriais, materiais de expediente, produtos de limpeza e demais itens
necessários ao funcionamento regular das unidades de saúde.
Um Projeto de Lei de Crédito Especial, no valor total de R$ 1.000.000,00, para criação de
duas novas fichas orçamentárias, sendo R$ 700.000,00 para Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica, destinados a contratações de serviços especializados e terceirizados necessários à execução
das ações de saúde, e R$ 300.000,00 para Rateio pela Participação em Consórcio Público, que
permitirá a adesão e manutenção da participação do Município em consórcios de saúde, ampliando o
acesso a serviços e otimizando recursos.
A divisão dos valores em dois projetos se faz necessária exclusivamente em razão da
natureza jurídica das fichas:
=> quando a dotação já existe na LOA, utiliza-se crédito suplementar;
m» quando a dotação não existe e precisa ser criada, utiliza-se crédito especial.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 5-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Assim, esta medida visa garantir a correta classificação orçamentária, o cumprimento das
normas legais e a transparência na execução das emendas parlamentares, em conformidade com a
Lei Federal nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Os créditos propostos permitirão à Secretaria Municipal de Saúde executar as ações
previstas, fortalecer a rede municipal de saúde e aprimorar a prestação dos serviços públicos
essenciais, refletindo o compromisso da Administração Municipal com a boa gestão dos recursos
públicos e a eficiência na aplicação das emendas recebidas.
Diante do exposto, solicitamos o apoio e a aprovação deste Projeto de Lei por esta Casa
Legislativa, de modo a viabilizar a plena execução dos recursos e atender às demandas prioritárias da
saúde municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 1º de outubro de 2025.
IRACI E IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 104, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
500.000,00 (Quinhentos mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 416
Programática: 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: 2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: R$ 500.000,00
Elemento de
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Despesa:
Fonte de Recursos: 1.621
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
818, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 1º de outubro de 2025.
IRACI sós SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — ga binete6pedrapreta.mt.gov.br
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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/ 10/02001996
02/10/2025 - 16:19:16 0]
[O Ementa fame abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. 1]
Do duo] Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo |
Tipo Matéria [Pro eto de Lei Ordinária do Executivo
| Número Páginas 4 |
Emitido por Cidinha |

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