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materia nº 105/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 105 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
native_id14516

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.900, de 9 de outubro de 2025.
2025-10-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 6 de outubro de 2025.
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-10-06 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária, em 6 de outubro de 2025, na qual as Comissões apresentaram Pareceres Orais.
2025-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2025-10-02 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição às comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T18:51:57.265939-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 9

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 105, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor- Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos à elevada apreciação desta Colenda Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei, que visa autorizar a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, destinado à
Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes de emendas parlamentares destinadas ao
Município de Pedra Preta-MT, sendo R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) oriundos
do Deputado Estadual Nininho e R$ 100.000,00 (cem mil reais) da Deputada Estadual Janaína Riva,
totalizando R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Por razões de classificação orçamentária e técnica contábil, a execução desses recursos
será realizada por meio de dois Projetos de Lei distintos, a saber:
Um Projeto de Lei de Crédito Suplementar, no valor de R$ 500.000,00, destinado a
reforçar dotação já existente na Lei Orçamentária Anual, qual seja, a ficha de Material de Consumo
vinculada ao Projeto de Atividade “Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde”,
utilizada para custeio de despesas essenciais como aquisição de medicamentos, materiais
hospitalares, insumos laboratoriais, materiais de expediente, produtos de limpeza e demais itens
necessários ao funcionamento regular das unidades de saúde.
Um Projeto de Lei de Crédito Especial, no valor total de R$ 1.000.000,00, para criação de
duas novas fichas orçamentárias, sendo R$ 700.000,00 para Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica, destinados a contratações de serviços especializados e terceirizados necessários à execução
das ações de saúde, e R$ 300.000,00 para Rateio pela Participação em Consórcio Público, que
permitirá a adesão e manutenção da participação do Município em consórcios de saúde, ampliando o
acesso a serviços e otimizando recursos.
A divisão dos valores em dois projetos se faz necessária exclusivamente em razão da
natureza jurídica das fichas:
=» quando a dotação já existe na LOA, utiliza-se crédito suplementar;
m» quando a dotação não existe e precisa ser criada, utiliza-se crédito especial.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78 000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.kf— gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Assim, esta medida visa garantir a correta classificação orçamentária, o cumprimento das
normas legais e a transparência na execução das emendas parlamentares, em conformidade com a
Lei Federal nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Os créditos propostos permitirão à Secretaria Municipal de Saúde executar as ações
previstas, fortalecer a rede municipal de saúde e aprimorar a prestação dos serviços públicos
essenciais, refletindo o compromisso da Administração Municipal com a boa gestão dos recursos
públicos e a eficiência na aplicação das emendas recebidas.
Diante do exposto, solicitamos o apoio e a aprovação deste Projeto de Lei por esta Casa
Legislativa, de modo a viabilizar a plena execução dos recursos e atender às demandas prioritárias da
saúde municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 1º de outubro de 2025.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 105, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento
Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.000.000,00
(Um milhão de reais).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
549
10.302.0007.2068.0000
2068 - ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE
R$ 300.000,00
3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO
1.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
550
10.302.0005.2045.0000
2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
R$ 700.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
1.621
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
818, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 1º de outubro de 2025.
IRACI FERRE DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
7H09/2025, 13:02
E
A ! Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Banco do Brasil
aus ti 359gBBaNNans
2025 14:02:52
Agência 2A23-6
Conta corrente 34418-4 FFUNDO.PCUSTEIOS EP.
Feriodo do
a a e do dia O
estrato mês atual a partir do dia 01
Lançamentos
Di ai
movimento balancete
Das
Histórico
Saído Anterior
osmarrcas + O
11/09/2025 SALDO
Saítio
Juros *
Data de Debio de Juros
IOF *
Dala de Devito de !OF
202. 509.050.041.869 1auo
Documento Valor R$ Saldo
oo
aereas
9.90
úst002s
Tnsação dlauada com susasso por 16135746 IRACI FERREIRA DE SOUZA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes autitivos O800 725
Posrnhinra hodistacioo sa magce o TRABALHO no
Oficio nº o65/2025
Cunaba - MT. PA de abril de 2025
A sun Excelência 9 Senhor
FÁBIO GARCIA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA Civit
Assunto: Solicitação de Recurso Emenda Partamontar 2025
Senhor Secretário
Casaprimentandoo cordiabmente, unlivo-sus de presende pará dixpenilntdeoar elcuisos
referunte à Emenda Parlamentar nl MSMO. de ssuinha autoria, contertão alisa
pecuinado.
6 Digo Ti oot - Secretacia de Estado she aaticho
a Progrante S2A
+ Ação S524
iotána: Prefeitcio Ssgicipal de Pedra Dente
* Execução: Prefeitura Musisinal de Pedra Preta
o Catar R$ LAVADO MM Upa Slilhão e fpuatrocentos Nil Reais)
Vira anorizado
esnane pacato de gruges de de Y ação vo prPgrana que
ara mendes so proúeio
Certo de contar qem tos
e otisideração
Apençãsammente.
ONDANIR BORTOLINI enqnHtOr
; Aoagutado Estadusi
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mi
|
E
DS PA
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1/09/2025, 18:43 Banco do Brasit
“xtrato de Conta Corrente
Agência 2423-6
Conta corenie — 34449.4 FUNDO M SAUDE PEDRA PRETA
Periodo do
extrato
mês atual a partir do dia Ot
Lançamentos
Ba Dr detari
movimento Dalancete hisiárico
47H0S/202S Saido Anterior
UB/euan2s
por
IZOLS
Saldo
Juros * 2,00
Data de Di aOog2n2s
1oF sr
Daia de Gebito de OF
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para ceficientes auditivos 0806 729 0088
Cate nã pt
Estado de Mato Grosso
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Oficio GJR EP Nº 153/2025
Cuiaba, 16 de Junho de 2025.
Excelemissimo Senhor
Fabio Garcia
Secretário Chefe da Casa Civil
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o, solicão de Vossa
Excelência que seja RETIFICADO o grupo do Oficio 050/2025 ende é disponibilizado
Emenda Parlamentar de minha autoria por meio da Secretaria de Estado de Saúde. SES
no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) para atender o Município de PEDRA
PRETA para aquisição de oxigênio medicinal para o Hospital Musicipal,
FUNDO ESTADUAL DA SAUDE. SES
EPs 263
GRUPO: 03
Programa: S7
Ação: 4
Modalidade: 41
Valor: R$ 100.900,90 (Cem Mil Reais)
Objeto: Aquisição de Oxigenio medicinas! para o Feopital Muntessal
Beneficiado: Município de Pedra Preta - CNPJ - GS7/3942000409
Fica autorizado o remanejamento do grur
despesas. bem como ações e o programa que se fizerem necessários para atender o pleito.
Desta feita, soliciro a sens
Excelência para atendimento da solicitação e. ao tempo coloco este gnbinete à disposição
naquilo que nos for possível, elevando os votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Janaina Riva
Deputada Estadual
- CPA - CES 1=€
CNPJ AL-MT 2 CA9 DUO.
insri 1br E-mail: depja
Andre Antônio Maggi, nº
Web Site: us
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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | ||) |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001997
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/02001997
[| Número / Ano = 001997/2025
Data / Horário
Do Amor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
| Natureza E Legislativo
[ TipoMatéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
|
02/10/2025 - 16:21:02
|
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.

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