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materia nº 37/2025

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaRequerendo a concessão de Regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 103/2025 de autoria do Executivo Municipal.
native_id14518

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.898, de 9 de outubro de 2025.
2025-10-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 6 de outubro de 2025.
2025-10-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T18:51:57.124478-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no art. 30 da Lei Orgânica Municipal e no art. 130, |, do Regimento
Interno Camarário, requer-se a esta Casa Legislativa a concessão de regime de URGÊNCIA
ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 103/2025, que autoriza a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 63.743,79 (sessenta e três mil, setecentos
e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), destinado à Secretaria Municipal de Educação.
O referido crédito tem por finalidade a criação de nova ficha orçamentária vinculada
ao elemento de despesa “Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica”, dentro do Projeto de
Atividade “Auxílio Financeiro ao Transporte Escolar”. Os recursos são oriundos do superávit
financeiro apurado em 31 de dezembro de 2024 na fonte de recursos 750 — CID (Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico), conforme autoriza o art. 43, 8 1º, |, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Ressalte-se que a aplicação desse superávit financeiro permitirá a continuidade e
regularidade dos serviços de transporte escolar, assegurando o deslocamento dos alunos da rede
municipal, em observância aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público.
Diante da relevância e da urgência da matéria, aguarda-se que os nobres edis
concedam o regime especial de tramitação e aprovem o Projeto de Lei nº 103/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 1º de outubro de 2025.
IRACI FERREI E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |||] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
00
1999
001999/2025
| Data / Horário | 02/10/2025 - 16:24:46
Requerendo a concessão de Regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 103/2025 de autoria do
Ementa ; Es
Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
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