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materia nº 107/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 107 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaDispõe sobre a regionalização das licitações públicas no âmbito do município de Pedra Preta, e dá outras providencias.
native_id14519

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.902, de 9 de outubro de 2025.
2025-10-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 6 de outubro de 2025.
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-10-06 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária, em 6 de outubro de 2025, na qual as Comissões apresentaram Pareceres Orais.
2025-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2025-10-02 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T18:51:57.290945-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 107, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei em anexo, que “dispõe sobre a regionalização das licitações públicas no âmbito do
município de Pedra Preta, e da outras Providencias”.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que a matéria tratada na
proposição ora encaminhada se destina à complementar a legislação vigente aplicável ao tratamento
diferenciado às micro empresas e empresas de pequeno porte, conforme atualmente estabelecido na
lei 560/2009.
Além disso, o projeto era submetido à análise da egrégia Casa de Leis tem o objetivo
de buscar impuisionar a economia local/regional, promover o desenvolvimento de empresas locais
(incluindo ME/EPP) e gerar empregos e oportunidades de negócios na região de abrangência do
município de Pedra Preta. Não obstante, temos que a regionalização das licitações em âmbito
municipal tende a melhorar a execução de contratos de serviços e fornecimento de materiais, tendo
em vista a possibilidade de redução do tempo de entrega, assim como do aproveitamento mais eficaz
dos recursos do mercado, tornando-se uma alternativa a licitações de grande porte que favorecem
empresas maiores e localizadas em grandes centros, à exemplo dos estados da região sudeste do
país.
De igual modo, é necessário ressaltarmos que a regionalização ora proposta tende a
evitar transtornos como licitações fracassadas e pedidos constantes de substituições de marcas
licitadas/registradas já no início da execução do objeto contratado. Tendo em vista que com a nova
lei de licitações e contratos e o advento da obrigatoriedade de utilização de forma eletrônica em
todos os processos, acaba que as licitações realizadas atraem um grande número de empresas de
5-000 Pedra Preta/MT
«br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 7
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.m
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
locais distantes, que muitas vezes sequer possuem unidades físicas de comercialização e que atuam
como “atravessadores”.
Assim sendo, não temos dúvida de que a aprovação da proposição ora encaminhada
proporcionará melhorias significativas na gestão das compras governamentais processadas através
de licitações realizadas pela administração municipal.
Diante da relevância da matéria, submeto o presente Projeto de Lei à consideração dos
Nobres Vereadores, certo de que merecerá a devida atenção e aprovação por parte desta Casa
Legislativa.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 1º de outubro de 2025.
IRACI FE DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http:/Avww.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 107, DE 2025.
Dispõe sobre a regionalização das licitações públicas
no âmbito do Município de Pedra Preta e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regionalização das licitações no âmbito do município de Pedra
Preta, de forma a complementar o tratamento diferenciado às micro empresas e empresas de pequeno
porte estabelecido na lei municipal nº 560/2009, em conformidade com a Lei Complementar nº 123, de
2006.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se regionalização a delimitação de uma área geográfica
para a realização de licitações públicas.
Art. 3º A regionalização das licitações públicas poderá ser adotada para os seguintes fins:
|- promoção do desenvolvimento regional;
|l- fomento à economia local;
|ll- incentivo à competitividade entre as empresas locais;
IV- redução de custos para a Administração Pública;
V- melhoria da qualidade dos bens e serviços prestados à população;
Art. 4º Para aplicação dos critérios de regionalização definidos nesta lei deverá ser realizado
processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno
porte e microempreendedores individuais.
Art. 5º As licitações promovidas sob os preceitos desta Lei observarão a regionalidade e a
localização das empresas, definindo-se seis cenários distintos para participação, com base no objeto da
licitação:
|- cenário local: participação restrita a empresas com sede no município de Pedra Preta;
|l- cenário regional: participação restrita a empresas sediadas nos municípios localizados na
mesorregião sudeste de Mato Grosso, formada pelos seguintes municípios:
a. Alto Araguaia;
b. Alto Garças;
c. Alto Taquari;
d. Campo Verde;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta. fgov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Dom Aquino;
Guiratinga;
Itiquira;
Jaciara;
Juscimeira;
Pedra Preta;
Poxoréo;
Primavera do Leste;
. Rondonópolis;
Santo Antônio do Leste;
São José do Povo;
São Pedro da Cipa;
Araguainha;
General Carneiro;
Pontal do Araguaia;
Ponte Branca;
Ribeirãozinho;
Tesouro;
Torixoréu.
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|II- cenário estadual: participação restrita a empresas sediadas no estado de Mato Grosso;
IV- cenário nacional: participação de empresas de qualquer localidade dentro do território
brasileiro.
8 1º A definição do cenário a ser utilizado será explicitada no edital de licitação, baseando-se
no tipo de bem, serviço ou obra a ser licitado;
& 2º Em todos os cenários, será dada preferência à participação de microempresas e
empresas de pequeno porte locais, visando o estímulo ao desenvolvimento econômico local;
8 3º A administração poderá, mediante justificativa incluída no processo licitatório,
combinar cenários ou expandir o âmbito de participação, e estando em conformidade com o interesse
público e a eficiência administrativa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 1º de outubro de 2025.
IRACI FERRERRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOped rapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT II | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002000
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/02002000
[comprovante De proroCOLO - Auemtcação: inoosnommommom |
| Número / Ano [0020002025 =
[ Data / Horário | 02/10/2025 - 16:26:03
| Ementa | Dispõe sobre a regionalização das licitações públicas no âmbito do município de Pedra Preta, e dá outras providencias.
EO ES Ferreira de Souza - Prefeita
| Natureza | Legistativo |
—
| Tipo O eto de Lei Ordinária do Executivo
dl
Número EEE [OR

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