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materia nº 38/2025

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaRequerendo a concessão de Regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 106/2025 de autoria do Executivo Municipal.
native_id14520

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.901, de 9 de outubro de 2025.
2025-10-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 6 de outubro de 2025.
2025-10-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T18:51:57.135757-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com supedâneo nas normas insertas no art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requer-se a esta Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 106/2025, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de RS 515.640,56
(quinhentos e quinze mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação.
O crédito especial em questão destina-se à criação de fichas orçamentárias específicas
para:
e Indenizações e Restituições, referente à prestação de contas de convênio
estadual destinado à construção da quadra poliesportiva da Escola Estadual São Pedro
Apóstolo;
* Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, voltado ao custeio do
transporte escolar da rede municipal.
A abertura do crédito suplementar tem como fonte o excesso de arrecadação já
apurado e atestado, conforme dispõe o art. 43, 8 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, não
acarretando aumento de endividamento nem comprometimento do equilíbrio fiscal do Município.
Considerando que a presente medida é indispensável para assegurar a execução de
convênios, a continuidade do transporte escolar e a boa gestão dos recursos públicos, justifica-se
plenamente a adoção do regime de urgência, a fim de viabilizar a imediata efetivação das ações
previstas.
Diante do exposto, aguardamos que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se, ainda, que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 106/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 1º de outubro de 2025.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||| | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002001
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/02002001
Número / Ano || 002001/2025
Data / Horário | 02/10/2025 - 16:28:07
Requerendo a concessão de Regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 106/2025 de autoria do
Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência

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