br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 39/2025

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaRequerimento de concessão de regime de urgência especial para a tramitação do Projeto de lei n° 107/2025, de autoria do Executivo Municipal.
native_id14522

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.902, de 9 de outubro de 2025.
2025-10-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 6 de outubro de 2025.
2025-10-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do Dia.
2025-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T18:51:57.147091-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 107/2025, que “dispõe sobre a
regionalização das licitações públicas no âmbito do município de Pedra Preta, e da outras
Providencias”.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que a matéria tratada na
proposição ora encaminhada se destina à complementar a legislação vigente aplicável ao
tratamento diferenciado às micro empresas e empresas de pequeno porte, conforme atualmente
estabelecido na lei 560/2009.
Além disso, o projeto era submetido à análise da egrégia Casa de Leis tem o
objetivo de buscar impulsionar a economia local/regional, promover o desenvolvimento de
empresas locais (incluindo ME/EPP) e gerar empregos e oportunidades de negócios na região de
abrangência do município de Pedra Preta. Não obstante, temos que a regionalização das licitações
em âmbito municipal tende a melhorar a execução de contratos de serviços e fornecimento de
materiais, tendo em vista a possibilidade de redução do tempo de entrega, assim como do
aproveitamento mais eficaz dos recursos do mercado, tornando-se uma alternativa a licitações de
grande porte que favorecem empresas maiores e localizadas em grandes centros, à exemplo dos
estados da região sudeste do país.
De igual modo, é necessário ressaltarmos que a regionalização ora proposta tende a
evitar transtornos como licitações fracassadas e pedidos constantes de substituições de marcas
licitadas/registradas já no início da execução do objeto contratado. Tendo em vista que com a
nova lei de licitações e contratos e o advento da obrigatoriedade de utilização de forma eletrônica
em todos os processos, acaba que as licitações realizadas atraem um grande número de empresas
de locais distantes, que muitas vezes sequer possuem unidades físicas de comercialização e que
atuam como “atravessadores”.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940 ro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedfápreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Assim sendo, não temos dúvida de que a aprovação da proposição ora
encaminhada proporcionará melhorias significativas na gestão das compras governamentais
processadas através de licitações realizadas pela administração municipal.
Neste contexto, e considerando que o quanto antes entrarem em vigor mais célere
será a implementação das medidas de aprimoramento da Gestão Municipal, afim de que provocar
melhorias significativas na gestão das compras governamentais em âmbito municipal, temos que
resta justificada a apresentação do presente requerimento de urgência.
Diante do exposto, e considerando a importância da matéria ora em pauta,
aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que,
quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 107/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 1º de outubro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
4 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||] |
s Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
& 002002
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/02002002
002002/2025
02/10/2025 - 16:28:43
Requerimento de concessão de regime de urgência especial para a tramitação do Projeto de lei nº 107/2025, de autoria do
Executivo Municipal.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Número / Ano
Data / Horário
Autor
Natureza
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
Emitido por
ss,
E o
p
[77

open original →