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materia nº 104/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 104 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 99, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id14540

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.908, de 22 de outubro de 2025.
2025-10-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 18ª Sessão Ordinária, em 20 de outubro de 2025.
2025-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-10-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-17T14:17:08.612679-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 104/2025
Matéria: Projeto de Lei nº 99, de 2025.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Matheus
Santana Barbosa, se reuniu extraordinariamente no dia 2 de outubro de 2025, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
nº 99, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, que visa
a criação de ficha orçamentária específica destinada a custear parte do orçamento referente ao projeto
elétrico elaborado pela Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), cujo objeto abrange a
implantação da rede elétrica do Distrito Industrial de Pedra Preta-MT. O valor global do projeto elétrico
corresponde a R$ 1.464.240,47 (um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta
reais e quarenta e sete centavos).
O montante de R$ 701.152,35 será viabilizado mediante utilização de superávit financeiro
apurado no exercício anterior, garantindo, assim, a devida compatibilidade entre a execução
orçamentária e a realidade contábil do Município, em estrita observância às disposições da Lei nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
No tocante a iniciativa para deflagração do processo legislativo, em razão da proposição
tratar de abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, tem-se por adequada a iniciativa
do Prefeito.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT VÁ Ei
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com /
Yheikhaua a o”
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Ademais, nos termos dispostos na Constituição Federal é vedada a abertura de crédito
especial sem autorização legislativa:
“Art. 167 CF. São vedados:
[.]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;”
Logo, a abertura de crédito especial é destinada para despesas não presvistas no orçamento,
de acordo com o previsto nos arts. 40,41 e 42 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(..)
!l — especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de Lei
nº 99, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os pressuspostos de
legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em
realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável, ao Projeto de Lei nº 99, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza
abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
O PARECER!
la das Comissões, 2 de outubro de 2025.
(REL
Hélio de Farias
Membro
à Barbosa
elator

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