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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 30 da Lei Orgânica Municipal e no artigo 130, inciso |, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, requer-se a este Egrégio Plenário a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 104/2025, que
autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
destinado à Secretaria Municipal de Saúde para reforço de dotações orçamentárias já existentes,
vinculadas ao Projeto de Atividade “Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde”.
O crédito suplementar proposto tem por objetivo assegurar a continuidade e a
eficiência das ações de saúde pública, permitindo o custeio de despesas essenciais, tais como
aquisição de medicamentos, materiais hospitalares, insumos laboratoriais, materiais de
expediente, produtos de limpeza e demais itens necessários ao funcionamento regular das
unidades de saúde.
A matéria reveste-se de caráter técnico e emergencial, tendo em vista a necessidade
de garantir a plena execução dos recursos provenientes de emendas parlamentares e a
manutenção dos serviços públicos essenciais à população.
Diante do exposto, e considerando o interesse público envolvido, requer-se a
apreciação e votação do Projeto de Lei nº 104/2025 em regime de urgência especial, nos termos
do Regimento Interno.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 6 de outubro de 2025.
IRACI FERREIRA | assinado de forma digital
DE por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
SOUZA:45944652 Dados: 2025.10.06
187 12:59:38 -0400'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
À Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||] II | | |
x KR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002043
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/06002043
Número / Ano || 002043/2025
Data / Horário || 06/10/2025 - 14:15:36
Requerimento de concessão de regime de urgência especial para a tramitação do Projeto de lei nº 104/2025, de autoria do
Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
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