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AN 4
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 30 da Lei Orgânica Municipal e no artigo 130, inciso |, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, requer-se a este Egrégio Plenário a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 105/2025, que
autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
destinado à Secretaria Municipal de Saúde para criação de novas fichas orçamentárias vinculadas
à execução de emendas parlamentares.
O referido crédito tem por objetivo viabilizar a destinação de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais) para Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, destinados à
contratação de serviços especializados e terceirizados necessários à execução das ações de saúde,
e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para Rateio pela Participação em Consórcio Público,
possibilitando a adesão e manutenção da participação do Município em consórcios públicos de
saúde, ampliando o acesso da população aos serviços e otimizando os recursos financeiros
disponíveis.
A proposição tem caráter técnico e urgente, considerando que os recursos decorrem
de emendas parlamentares estaduais e demandam pronta execução para atender às finalidades
previstas, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Diante do exposto, e considerando o interesse público envolvido, requer-se a
apreciação e votação do Projeto de Lei nº 105/2025 em regime de urgência especial, nos termos
regimentais.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 6 de outubro de 2025.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:459446521 SOUZA:45944652187
87 Dados: 2025.10.06
13:00:04 -04'00'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http:/Awww.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002044
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/06002044
Número / Ano || 002044/2025
Data / Horário || 06/10/2025 - 14:16:48
Requerimento de concessão de regime de urgência especial para a tramitação do Projeto de lei nº 105/2025, de autoria do
Executivo Municipal.
Autor Jraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
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