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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 51/2025
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 30, de 2025.
Autor: Vereador Matheus Barbosa.
Ementa: Que institui o Programa Municipal de atenção Psicossocial nas Escolas do Município de Pedra
Preta/MT.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Ediérico da Silva Machado, reuniu ordinariamente no dia 8 de
outubro de 2025 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo,
para analisar Projeto de Lei do Legislativo nº 30, de 2025, de autoria do Vereador Matheus Barbosa.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo a relatoria para
exarar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do vereador
Matheus Barbosa, que institui o Programa Municipal de atenção Psicossocial nas Escolas do Município
de Pedra Preta/MT.
Importa ressaltar, que a escola se mostra espaço estratégicos para a promoção da saúde
integral, não apenas como ambiente de ensino, mas também como um local de convivência e de
fortalecimento de vínculos comunitários. Ações de prevenção e atenção psicossocial no ambiente
escolar contribuem para a redução da evasão, o combate ao combate ao bullying e á violência, além de
favorecerem a formação de cidadãos conscientes, resilientes e socialmente integrados.
Destacando que, conforme disposto na justificativa apresentada pelo autor, a
implementação das ações previstas não gera despesas obrigatórias, ficando sua execução condicionada
à disponibilidade orçamentária e administrativa do Poder Executivo, de acordo com a disponibilidade
orçamentária e administrativa, as formas de execução e articulação das ações.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT.
Telefone: (66) 3486-1266 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — ediericoO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei do Legislativo nº 30, de 2025, de autoria do vereador Matheus Barbosa.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 30, de 2025, que institui o Programa Municipal de atenção Psicossocial
nas Escolas do Município de Pedra Preta/MT, de autoria do vereador Matheus Barbosa.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 8 de outubro de 2025.
/, ,
Etta tendo Não THIAGO KULKAMP
Presidente/Relator Vice-Presidente Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT.
Telefone: (66) 3486-1266 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — ediericoO gmail.com