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materia nº 43/2025

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaRequerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei n° 91/2025, de autoria do Executivo Municipal.
native_id14566

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2025-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-10-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2025-10-10 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 18ª Sessão Ordinária, em 20 de outubro de 2025.

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texto original #

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tão
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 30 da Lei Orgânica Municipal e no artigo 130, inciso |, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, requer-se a este Egrégio Plenário a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 91/2025, que que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação por tendência de excesso de arrecadação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB.
Dessa forma, faz-se necessária a abertura das fichas orçamentárias correspondentes
para que os recursos possam ser efetivamente utilizados no pagamento da folha de servidores da
educação municipal, assegurando a continuidade da política de valorização profissional e o
cumprimento das obrigações constitucionais e legais de aplicação mínima em educação.
Ressalta-se que a medida ora proposta não representa criação de despesa sem a
correspondente fonte de custeio, mas tão somente a devida adequação contábil e orçamentária,
indispensável à execução regular da despesa com pessoal. Além disso, atende-se ao princípio da
legalidade orçamentária e reforça-se o compromisso desta gestão com a responsabilidade fiscal e
com a transparência na aplicação dos recursos públicos.
Diante do exposto, considerando a relevância e a urgência da matéria para a boa
gestão da educação municipal e para a garantia dos direitos dos profissionais da educação,
submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, confiantes em sua
aprovação.
Diante do exposto, e considerando o interesse público envolvido, requer-se a
apreciação e votação do Projeto de Lei nº 91/2025 em regime de urgência especial, nos termos
regimentais.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de outubro de 2025.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE SOUZA IRACI FERREIRA DE Aa e ora al
Prefeita Municipal SOUZA:459446521 SOUZA:45944652187
Dados: 2025.10.14
87 15:52:06 -04'00'
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
14/10/25, 17:06 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22318/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
002094
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/14002094
Número / | 992094/2025
Ano
Data/ | 14/10/2025 - 18:05:57
Horário
pt
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº
91/2025, de autoria do Executivo Municipal.
[O Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza || Legislativo
Ementa
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
|
Emitido por | Adalto
a)
ds
ER
Bê
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22318/comprovante

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