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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 108, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos à elevada apreciação desta Colenda Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei, que dispõe sobre readequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, com o
objetivo de suplementar a ficha orçamentária destinada ao pagamento das despesas com iluminação
pública.
A presente readequação se faz necessária para assegurar a continuidade dos serviços de
fornecimento de energia elétrica, especialmente no que se refere à iluminação de vias, praças e
espaços públicos, cuja regularidade é essencial para a segurança da população e o bom
funcionamento da infraestrutura urbana.
Ressaltamos que a suplementação proposta não representa aumento de despesa, mas
sim uma adequação interna entre dotações, permitindo o equilíbrio entre as contas orçamentárias e
a execução financeira das obrigações já assumidas pela municipalidade.
A manutenção do pagamento pontual das faturas de energia elétrica reflete o
compromisso da Administração Municipal com a responsabilidade fiscal, com a transparência na
gestão dos recursos públicos e com a valorização da parceria institucional existente entre o Município
de Pedra Preta e a concessionária Energisa, que tem sido fundamental na manutenção e expansão da
rede de iluminação pública local.
Dessa forma, a aprovação deste projeto é imprescindível para garantir a continuidade dos
serviços essenciais de iluminação pública, evitando atrasos, encargos adicionais e eventuais prejuízos
à coletividade.
Contando com o costumeiro apoio dessa Casa de Leis, renovamos nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de outubro de 2025.
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IRACI FERREIRA DE SOUZA !RACI FERREIRA DE coriraciremreia E
SOUZA:459446521 SOUZA:45944652187
a Ed Dados: 2025.10.14
Prefeita Municipal 87 155549 0400!
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 108, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 067
Programática: 15.452.0004.2036
Projeto de Atividade: 2036-MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Valor: RS 400.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.751
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 065
Programática: 15.452.0004.2036
Projeto de Atividade: 2036-MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Valor: R$ 400.000,00
Desen? E 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.751
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 14 de outubro de 2025.
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IRACI FERREIRA DE
SOUZA:4594465218 souzaasosass2187
IRACI FERREIRA DESOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
14/10/25, 17:09
sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/2231 9/comprovante
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MT - Pedra Preta - MT
Câmara Municipal de Pedra Preta - |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lo se
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/14002095
Número / Ano || 002095/2025 =
Data / Horário | 14/10/2025 - 18:09:04
Do Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de |
Ementa 2025.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
E Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas || 2
=
Emitido por Adalto E
E
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoload| m/22319/comprovante
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