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materia nº 108/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 108 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
native_id14567

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.909, de 22 de outubro de 2025.
2025-10-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 18ª Sessão Ordinária, em 20 de outubro de 2025.
2025-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-10-20 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 18ª Sessão Ordinária, em 20 de outubro de 2025, na qual as Comissões apresentaram Pareceres Orais.
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2025-10-14 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-17T14:17:08.369084-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 108, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos à elevada apreciação desta Colenda Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei, que dispõe sobre readequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, com o
objetivo de suplementar a ficha orçamentária destinada ao pagamento das despesas com iluminação
pública.
A presente readequação se faz necessária para assegurar a continuidade dos serviços de
fornecimento de energia elétrica, especialmente no que se refere à iluminação de vias, praças e
espaços públicos, cuja regularidade é essencial para a segurança da população e o bom
funcionamento da infraestrutura urbana.
Ressaltamos que a suplementação proposta não representa aumento de despesa, mas
sim uma adequação interna entre dotações, permitindo o equilíbrio entre as contas orçamentárias e
a execução financeira das obrigações já assumidas pela municipalidade.
A manutenção do pagamento pontual das faturas de energia elétrica reflete o
compromisso da Administração Municipal com a responsabilidade fiscal, com a transparência na
gestão dos recursos públicos e com a valorização da parceria institucional existente entre o Município
de Pedra Preta e a concessionária Energisa, que tem sido fundamental na manutenção e expansão da
rede de iluminação pública local.
Dessa forma, a aprovação deste projeto é imprescindível para garantir a continuidade dos
serviços essenciais de iluminação pública, evitando atrasos, encargos adicionais e eventuais prejuízos
à coletividade.
Contando com o costumeiro apoio dessa Casa de Leis, renovamos nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de outubro de 2025.
A: ido de fc digital
IRACI FERREIRA DE SOUZA !RACI FERREIRA DE coriraciremreia E
SOUZA:459446521 SOUZA:45944652187
a Ed Dados: 2025.10.14
Prefeita Municipal 87 155549 0400!
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 108, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 067
Programática: 15.452.0004.2036
Projeto de Atividade: 2036-MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Valor: RS 400.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.751
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 065
Programática: 15.452.0004.2036
Projeto de Atividade: 2036-MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Valor: R$ 400.000,00
Desen? E 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.751
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 14 de outubro de 2025.
JRACI FERREIRA DE | fitido dele aço
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:4594465218 souzaasosass2187
IRACI FERREIRA DESOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
14/10/25, 17:09
sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/2231 9/comprovante
|]
MT - Pedra Preta - MT
Câmara Municipal de Pedra Preta - |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lo se
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/14002095
Número / Ano || 002095/2025 =
Data / Horário | 14/10/2025 - 18:09:04
Do Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de |
Ementa 2025.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
E Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas || 2
=
Emitido por Adalto E
E
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoload| m/22319/comprovante
11

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