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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 30 da Lei Orgânica Municipal e no artigo 130, inciso |, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, requer-se a este Egrégio Plenário a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 108/2025, que
dispõe sobre readequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, com o
objetivo de suplementar a ficha orçamentária destinada ao pagamento das despesas com
iluminação pública.
A presente readequação se faz necessária para assegurar a continuidade dos serviços
de fornecimento de energia elétrica, especialmente no que se refere à iluminação de vias, praças e
espaços públicos, cuja regularidade é essencial para a segurança da população e o bom
funcionamento da infraestrutura urbana.
Ressaltamos que a suplementação proposta não representa aumento de despesa, mas
sim uma adequação interna entre dotações, permitindo o equilíbrio entre as contas orçamentárias
e a execução financeira das obrigações já assumidas pela municipalidade.
A manutenção do pagamento pontual das faturas de energia elétrica reflete o
compromisso da Administração Municipal com a responsabilidade fiscal, com a transparência na
gestão dos recursos públicos e com a valorização da parceria institucional existente entre o
Município de Pedra Preta e a concessionária Energisa, que tem sido fundamental na manutenção e
expansão da rede de iluminação pública local.
Diante do exposto, e considerando o interesse público envolvido, requer-se a
apreciação e votação do Projeto de Lei nº 108/2025 em regime de urgência especial, nos termos
regimentais.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de outubro de 2025.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE SOUZA IRACI FERREIRA DE qoriraci FERREIRA DE
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Prefeita Municipal Rena dad demos nana
15:57:49 -04'00'
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
E COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/14002096
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
002096
Número / |
Ano
Do |
002096/2025
Data / |
Horário
—
14/10/2025 - 18:10:37
| Ementa
F—=
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº
108/2025, de autoria do Executivo Municipal.
Natureza
k
Tipo Matéria
|
Número
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Requerimento de Urgência
Páginas :
Emitido por | Adalto
|
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22320/comprovante
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