FS
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 109, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos à elevada apreciação desta Colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei nº
109/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, por excesso de
arrecadação, nos termos do art. 43, 81º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/1964.
A presente proposição tem por finalidade suplementar dotações das Secretarias
Municipais de Administração, de Obras e de Finanças, garantindo a continuidade da execução das
despesas essenciais e o cumprimento dos compromissos legais e contratuais do Município até o
encerramento do exercício financeiro de 2025.
O crédito especial proposto decorre de excesso de arrecadação efetivamente apurado até
O presente momento, bem como de tendência de excesso projetado até o final do exercício, com
base em metodologia de cálculo segura e fundamentada, considerando que o Município vem
recebendo mensalmente valores fixos e regulares provenientes da mesma fonte de recursos,
conforme demonstram os extratos bancários e relatórios financeiros anexos.
Essa estabilidade na arrecadação garante a confiabilidade dos cálculos e a segurança
técnica para a apuração do excesso por tendência, em conformidade com as boas práticas contábeis
e com os entendimentos dos órgãos de controle interno e externo.
Os recursos oriundos deste excesso de arrecadação destinam-se às seguintes finalidades:
Secretaria Municipal de Administração: suplementação de fichas voltadas à folha de
pagamento dos servidores e às obrigações patronais, assegurando o cumprimento integral das
despesas de pessoal até o encerramento do exercício;
Secretaria Municipal de Obras: suplementação da ficha de serviços de pessoa jurídica,
voltada à manutenção dos serviços de limpeza e varrição das vias públicas, garantindo a continuidade
e a regularidade dos serviços essenciais de higiene urbana;
Secretaria Municipal de Finanças: criação e suplementação da ficha específica do PASEP,
necessária em razão da retenção de 1% incidente sobre o valor bruto dos repasses recebidos,
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
assegurando o correto registro contábil e a regularidade das obrigações junto ao programa, em
conformidade com as normas da Secretaria do Tesouro Nacional e demais dispositivos legais
pertinentes.
A medida ora proposta tem como objetivo adequar o orçamento municipal à realidade de
arrecadação, permitindo o equilíbrio entre receita e despesa e evitando descontinuidade na
execução das ações essenciais da administração pública. Reforça-se, assim, o compromisso desta
gestão com a responsabilidade fiscal, a transparência e a boa governança dos recursos públicos,
conforme preceitua a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para o equilíbrio financeiro e a
continuidade dos serviços públicos, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
Vereadores, solicitando sua aprovação em caráter de urgência, para que o Município possa promover
os devidos ajustes orçamentários e assegurar o cumprimento regular de suas obrigações até o
término do exercício de 2025.
Contando com o costumeiro apoio dessa Casa de Leis, renovamos nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de outubro de 2025.
IRACI FERREIRA — assinado ce forma digital
DE por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
SOUZA:4594465 Dados: 2025.10.14
2187 16:35:41 -04'00
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 109, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.367.839,20
(Um milhão trezentos e sessenta e sete mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte centavos).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
010301 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
592
04.122.0001.2009
2009 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS
R$ 1.085.160,81
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
1.711
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
010301 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
593
04.122.0001.2009
2009 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS
R$ 151.500,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.711
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
594
15.452.0004.2042
2042 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS EM GERAL
R$ 117.500,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
1.711
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400-- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 595
Programática: 04.123.0001.2015
Projeto de Atividade: 2015 - CONTRIBUIÇÃO E ENCARGOS COM O PASEP
Valor: R$ 13.678,39
Eça de 3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Fonte de Recursos: 1.711
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Il, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 14 de outubro de 2025.
IRACI FERREIRA — assinado de forma digital
DE por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
SOUZA:45944652 Dados: 2025.10.14
187 15:59:53 -0400'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Beneficiário: PEDRA PRETA-MT
30.01.2025
TOTAL POR PARCELA / NATUREZA
TOTAL DISTRIBUIDO NO PERIODO
PARCELA
LC 176/2020
RETENCAO PASEP
TOTAL NA DATA
RETENCAO PASEP
tc 176/2020
DEBITO FUNDO
CREDITO FUNDO
DEBITO BENEF.
CREDITO BENEF.
VALOR DISTRIBUIDO
113.988,80C
1.139,88D
112.846,74C
1.139.868D
113.986,69C
1.139,86D
113.986,60C
1.139,86D
113.986,60C
28.02.2025
TOTAL POR PARCELA | NATUREZA
TOTAL DISTRIBUIDO NO PERIODO
PARCELA
LC 176/2020
RETENCAO PASEP
TOTAL NA DATA
RETENCAO PASEP
LC 176/2020
DEBITO FUNDO
CREDITO FUNDO
DEBITO BENEF.
CREDITO BENEF.
RR Sa
VALOR DISTRIBUIDO
113.986,60C
1.139,86D
112.846,74C
1.139,86D
113.988,60€
1.139,86D
113.986,60C
1.139,86D
113.986,89
Beneficiário: PEDRA PRETA-MT
28.03.2025
TOTAL POR PARCELA / NATUREZA
TOTAL DISTRIBUIDO NO PERIODO
PARCELA
LC 176/2020
RETENCAO PASEP
TOTAL NA DATA
RETENCAO PASER
LC 176/2020
DEBITO FUNDO
CREDITO FUNDO
DEBITO BENEF.
CREDITO BENEF
VALOR DISTRIBUIDO
113.986,60C
1.139,86D
112.846,74C
1.139.860
113.985,80€
1.139,86D
113.986,60C
1.132,86D
113.988,60C
[o]
Beneficiário: PEDRA PRETA-MT
PARCELA
30.04.2025 LC 175/2020
RETENCAO PASEP
TOTAL NA DATA
TOTAL POR PARCELA / NATUREZA
RETENCAO PASEP
LC 176/2020
DEBITO FUNDO
CREDITO FUNDO
TOTAL DISTRIBUIDO NO PERIODO
DEBITO BENEF.
CREDITO BENEF.
VALOR DISTRIBUIDO
113.986,80€
1.139,860
112.848,74C
1.139,86D
143.986 .60€
1.139,86D
113.986.60C
1.139,86D
113.98€6,90€
Beneficiário: PEDRA PRETA-MT
30.05.2025
TOTAL POR PARCELA / NATUREZA
TOTAL DISTRIBUIDO NO PERIODO
PARCELA
LC 176/2020
RETENCAO PASEP
TOTAL NA DATA
RETENCAO PASEP
LC 176/2020
DEBITO FUNDO
CREDITO FUNDO
DEBITO BENEF,
CREDITO BENEF.
VALOR DISTRIBUIDO
113.986,60€
1.139.86D
112.846,74C
1.139,26D
113.986,60
1.139,86D
113.986,60C
1.139.86D
113.986,60C
30.06.2025
TOTAL POR PARCELA / NATUREZA
TOTAL DISTRIBUIDO NO PERIODO
PARCELA
LC 176/2020
RETENCAO PASEP
TOTAL NA DATA
RETENCAO PASEP
LC 176/2020
DEBITO FUNDO
CREDITO FUNDO
DEBITO BENEF.
CREDITO BENEF.
VALOR DISTRIBUIDO
113.926,60C
1.139,88D
112.846.74C
1.139,86D
113.986.60€
1.139,86D
113.986.60C
1.139,86D
113.986,60C
Beneficiário: PEDRA PRETA-MT
do
DATA
30.07.2025
TOTAL POR PARCELA / NATUREZA
TOTAL DISTRIBUIDO NO PERIODO
Esse
PARCE
Lc 178/2020
RETENCAO PASEP
TOTAL NA DATA
RETENCAO PASEP
LC 176/2020
DEBITO FUNDO
CREDITO FUNDO
DEBITO BENEF.
CREDITO BENEF.
113.986,60€
1.139,860
112.846,74C
1.139,86D
113.986,60€
1.139,86D
113.986,60C
1.139,86D
113.986.60€
Beneficiário: PEDRA PRETA-MT
29.08.2025
TOTAL POR PARCELA; NATUREZA
TOTAL DISTRIBUIDO NO PERIODO
PARCELA
LC 176/2020
RETENCAO PASEP
TOTAL NA DATA
RETENCAO PASEP
LC 176/2020
DEBITO FUNDO
CREDITO FUNDO
DEBITO BENEF.
CREDITO BENEF.
RICAS
Ecras
VALOR DISTRIBUIDO
113.988,60C
1.139.88D
112.848,74C
1.139,86D
113.986,60€
1.139,86D
113.988,60C
1.139,86D
113.985,69C
Beneficiário: PEDRA PRETA-MT
PARCELA
30.09.2025 Lc 176/2020
RETENCAO PASEP
TOTAL NA DATA
TOTAL POR PARCELA / NATUREZA
RETENCAO PASEP
LC 176/2020
DEBITO FUNDO
CREDITO FUNDO
TOTAL DISTRIBUIDO NO PERIODO
DEBITO BENEF.
CREDITO BENEF.
133.886.60C
1.139.860
112.846,74C
1.139,88D
113.986,60C
1.139,86D
113.986,80C
1.139.86D
113.986,60C
Eat
"
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
+ AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA, 940
03773942/0001-09 Exercício: 2025
COMPARATIVO DA RECEITA PREVISTA/ARRECADADA
DE 01/01/2025 ATÉ 03/10/2025 Página 1
ORÇADA ARRECADADA SALDO
CODIGO ESPECIFICAÇÃO INICIAL ATUAL PERIODO ACUMULADA A REALIZAR
1.500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exere.( 95.526.850,67 95.526.850,67 70.750.334,24 70.750.334,24 24.776.516,43
1.502 Recursos não vinculados da compensação de 0,00 0,00 408.547,48 408.547,48 408.547,48
1.540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Trans 19.535.000,00 19.535.000,00 16.655.759,61 16.655.759,61 2.879.240,39
1.543 Transferências do FUNDEB - Complementaçã 0,00 1.412.294,93 868.371,89 868.371,89 543.923,04
1.550 Transferência do Salário-Educação (Exerc.Cor 1.140.000,00 1.140.000,00 1.091.088,09 1.091.088,09 48.911,91
1.552 Transferências de Recursos do FNDE referent: 300.000,00 300.000,00 320.651,89 320.651,89 -20.651,89
1.553 Transferências de Recursos do FNDE Referen 100.000,00 100.000,00 8.627,62 8.627,62 91.372,38
1.569 Outras Transferências de Recursos do FNDE ( 0,00 0,00 27.181,12 27.181,12 -27.181,12
1.571 Transferências do Estado referentes a Convên 0,00 0,00 600.235,76 600.235,76 -600.235,76
1.600 Transf.Fundo a Fundo de Recursos do SUS pr 3.679.027,52 3.679.027,52 2.326.334,08 2.326.334,08 1.352.693,44
1.604 Transferências provenientes do Governo Fede 0,00 0,00 683.100,00 683.100,00 -683.100,00
1.605 Assistência financeira da União destinada à co 0,00 849.801,44 470.952,57 470.952,57 178.848,87
1.621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos dc 837.955,79 2.237.955,83 4.039.286,38 4.039.286,38 -1.801.330,55
1.631 Transferências do Governo Federal referentes 0,00 0,00 2.113,63 2.113,63 -2.113,63
1.632 Transferências do Estado referentes a Convên 0,00 0,00 47.664,73 47.664,73 47.664,73
1.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional 320.888,00 320.888,00 121.808,37 121.808,37 199.079,63
1.661 Transferência de Recursos dos Fundos Estadt 174.900,00 174.900,00 221.296,08 221.296,08 -46.396,08
1.665 Transferências de Convênios e Instrumentos C 0,00 534.800,00 930.137,45 930.137,45 -395.337,45
1.700 Outras Transferências de Convênios ou Instrur 0,00 7.280.000,00 859.466,95 859.466,95 6.420.533,05
1.701 Outras Transferências de Convênios ou Instrur 0,00 0,00 413.489,35 413.489,35 413.489,35
1.711 Demais Transferências Obrigatórias não Deco 0,00 0,00 1.025.879,40 1.025.879,40 -1.025.879,40
1.715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.716 Transferências Destinadas ao Setor cultural - L 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc 0,00 0,00 4.557,00 4.557,00 -4.557,00
1.749 Outras vinculações de transferências (Exerc.Ci 0,00 0,00 289.495,46 289.495,46 -289.495,46
1.750 Recursos da Contribuição de Intervenção no D 26.515,15 31.446,17 50.749,40 50.749,40 -19.303,23
1.751 Recursos da Contribuição para o Custeio do Si 3.040.000,00 3.040.000,00 1.773.286,75 1.773.286,75 1.266.713,25
1.753 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuiçõe 0,00 0,00 9.410,34 9.410,34 -9.410,34
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA, 940
03773942/0001-09 Exercício: 2025
COMPARATIVO DA RECEITA PREVISTA/ARRECADADA
DE 01/01/2025 ATÉ 03/10/2025 Página 2
ORÇADA l E ARRECADADA o SALDO
CODIGO ESPECIFICAÇÃO INICIAL ATUAL PERIODO ACUMULADA A REALIZAR
1.759 Recursos Vinculados a Fundos (Exerc.Corrent 2.125.836,00 2.125.836,00 1.035.678,51 1.035.678,51 1.090.157,49
TOTAL 126.806.973,13 138.088.800,56 105.035.504,15 105.035.504,15 33.053.296,41
14/10/25, 17:14
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22321/comprovante
MT
E COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/14002097 ]
Número / Ano
L———
002097/2025
Ementa
Autor
Se |
Tipo Matéria
Número Páginas
Foo
Emitido por
ET EEE Eos
Data / Horário | 14/10/2025 - 18:14:37
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
tro tr di Em rn |
si remo de Sonco Pretta TT
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza | Legislativo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
15
Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoload m/22321/comprovante
11