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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 30 da Lei Orgânica Municipal e no artigo 130, inciso |, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, requer-se a este Egrégio Plenário a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 109/2025, que
dispõe sobre a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, por excesso de arrecadação,
nos termos do art. 43, 818, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/1964.
A presente proposição tem por finalidade suplementar dotações das Secretarias
Municipais de Administração, de Obras e de Finanças, garantindo a continuidade da execução das
despesas essenciais e o cumprimento dos compromissos legais e contratuais do Município até o
encerramento do exercício financeiro de 2025.
O crédito especial proposto decorre de excesso de arrecadação efetivamente apurado
até o presente momento, bem como de tendência de excesso projetado até o final do exercício,
com base em metodologia de cálculo segura e fundamentada, considerando que o Município vem
recebendo mensalmente valores fixos e regulares provenientes da mesma fonte de recursos,
conforme demonstram os extratos bancários e relatórios financeiros anexos.
Essa estabilidade na arrecadação garante a confiabilidade dos cálculos e a segurança
técnica para a apuração do excesso por tendência, em conformidade com as boas práticas
contábeis e com os entendimentos dos órgãos de controle interno e externo.
Os recursos oriundos deste excesso de arrecadação destinam-se às seguintes
finalidades:
Secretaria Municipal de Administração: suplementação de fichas voltadas à folha de
pagamento dos servidores e às obrigações patronais, assegurando o cumprimento integral das
despesas de pessoal até o encerramento do exercício;
Secretaria Municipal de Obras: suplementação da ficha de serviços de pessoa jurídica,
voltada à manutenção dos serviços de limpeza e varrição das vias públicas, garantindo a
continuidade e a regularidade dos serviços essenciais de higiene urbana;
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Secretaria Municipal de Finanças: criação e suplementação da ficha específica do
PASEP, necessária em razão da retenção de 1% incidente sobre o valor bruto dos repasses
recebidos, assegurando o correto registro contábil e a regularidade das obrigações junto ao
programa, em conformidade com as normas da Secretaria do Tesouro Nacional e demais
dispositivos legais pertinentes.
A medida ora proposta tem como objetivo adequar o orçamento municipal à realidade
de arrecadação, permitindo o equilíbrio entre receita e despesa e evitando descontinuidade na
execução das ações essenciais da administração pública. Reforça-se, assim, o compromisso desta
gestão com a responsabilidade fiscal, a transparência e a boa governança dos recursos públicos,
conforme preceitua a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Diante do exposto, e considerando o interesse público envolvido, requer-se a
apreciação e votação do Projeto de Lei nº 109/2025 em regime de urgência especial, nos termos
regimentais.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de outubro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA IRACI FERREIRA assinado de forma digital
Prefeita Municipal DE por IRACI FERREIRA DE
“4594465218;
refelta Municipa SOUZA:45944652 Dados: 2025.10.14
187 16:02:04 -04'00'
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002098/2025
Data/ [14/10/2025 - 18:17:02
Horário
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº
109/2025, de autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Ementa
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