Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 111, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal!
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos à elevada apreciação desta Colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei nº
111/2025, que visa atualizar o lotacionograma da Prefeitura Municipal de Pedra Preta. A proposição
é motivada pela necessidade urgente de adequar a estrutura de pessoal da administração pública à
realidade atual, garantindo a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população.
Destacando, nobres parlamentares, que o atual lotacionograma da Prefeitura Municipal
de Pedra Preta, há tempos não atualizado, apresenta déficit de vagas em diversos cargos, causando
transtorno à gestão da política de recursos humanos do Poder Executivo Municipal.
Sendo importante esclarecer, oportunamente, que atualização ora proposta se destina,
numa primeira análise, a ajustar vagas que se encontram deficitárias em alguns cargos, regularizando
o quadro de cargos de forma a permitir a manutenção dos servidores atualmente vinculados ao
Poder Executivo.
De igual modo, é importante registrar que a atualização, proposta no projeto de lei ora
encaminhado, não acarretará aumento no número de servidores e nem acarretará aumento de
despesa. Uma vez que o provimento de vagas acrescidas ao atual lotacionograma será efetuado
através de concurso público ou processo seletivo público, oportunidade em que será efetuada a
análise de impacto orçamentário e financeiro exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, esclarecemos que a atualização do lotacionograma é uma medida fundamental e
inadiável para que a administração municipal possa cumprir sua missão de servir à população com
excelência. A aprovação deste projeto de lei demonstra o compromisso desta gestão com a
eficiência, à transparência e a valorização do serviço público.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria ora proposta, submetemos o
presente Projeto de Lei 111/2025 à apreciação dos nobres vereadores, conclamando aos nobres edis
pela aprovação integral do mesmo.
Contando com o costumeiro apoio dessa Casa de Leis, renovamos nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de outubro de 2025.
IRACI A SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 111, DE 2025.
Dispõe sobre a atualização do lotacionograma do Poder
Executivo Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica atualizado o lotacionograma do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e
Comissionado do Poder Executivo Municipal, conforme quantitativos estabelecidos no anexo | da
presente lei.
Art. 2º A realização de concurso público ou processo seletivo público será precedido de
estimativa de impacto orçamentário financeiro no exercício, nos termos exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 16 de outubro de 2025.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefei unicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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16/10/25, 14:37
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Câmara Municipal de Pedra Preta - |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22332/comprovante
MT - Pedra Preta - MT
002108
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/16002108 |
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Número / Ano || 002108/2025
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Data / Horário | 16/10/2025 - 15:37:52 E
E t Dispõe sobre a atualização do lotacionograma do Poder Executivo Municipal, e dá
Renta, outras providências.
Autor
E Tl
Natureza
Tipo Matéria
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
E ge]
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
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