Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 30 da Lei Orgânica Municipal e no artigo 130, inciso |, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, requer-se a este Egrégio Plenário a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 111/2025, que
dispõe sobre a atualização do lotacionograma do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
Destacando, nobres parlamentares, que o atual lotacionograma da Prefeitura
Municipal de Pedra Preta, há tempos não atualizado, apresenta déficit de vagas em diversos
cargos, causando transtorno à gestão da política de recursos humanos do Poder Executivo
Municipal.
Sendo importante esclarecer, oportunamente, que atualização ora proposta se
destina, numa primeira análise, a ajustar vagas que se encontram deficitárias em alguns cargos,
regularizando o quadro de cargos de forma a permitir a manutenção dos servidores atualmente
vinculados ao Poder Executivo.
De igual modo, é importante registrar que a atualização, proposta no projeto de lei ora
encaminhado, não acarretará aumento no número de servidores e nem acarretará aumento de
despesa. Uma vez que o provimento de vagas acrescidas ao atual lotacionograma será efetuado
através de concurso público ou processo seletivo público, oportunidade em que será efetuada a
análise de impacto orçamentário e financeiro exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
De igual modo, esclarecemos que a atualização do lotacionograma é uma medida
fundamental e inadiável para que a administração municipal possa cumprir sua missão de servir à
população com excelência. A aprovação deste projeto de lei demonstra o compromisso desta
gestão com a eficiência, à transparência e a valorização do serviço público.
Por fim, no que tange à necessidade de concessão do regime especial de tramitação,
registra-se que, devido à troca de gestão no Setor de Recursos Humanos do Poder Executivo
Municipal, constatou-se somente agora, às vésperas de publicação do edital que regerá o processo
seletivo público para contratação temporária no âmbito do Poder Executivo Municipal, a
necessidade de atualização do lotacionograma da Prefeitura Municipal. Tendo em vista que alguns
cargos encontram-se com déficit de vagas, fato este que deve ser sanado para que haja a
publicação do edital da referida seleção pública.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt. r
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Em tempo, é importante esclarecer que atualização do lotacionograma não acarretará,
por si só, aumento de despesa com pessoal, pois não implicará na nomeação e ou contratação de
nenhum servidor. Sendo importante esclarecer que a atualização do número de vagas recai
apenas sobre cargos de carreira, os quais são providos, via de regra, através de concurso público
ou seletivo público nas hipóteses legais de contratação temporária.
Diante do exposto, considerando a relevância e a urgência da matéria, solicitamos aos
nobres vereadores desta Casa Legislativa a aprovação do presente requerimento, concedendo o
regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 111/2025, nos termos regimentais.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de outubro de 2025.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal
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Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Númer 07 | 002109/2025
Lo Lo —J
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Data /
Es 16/10/2025 - 15:41:16
Horário
| Horário | CC isa
E t [ Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei ne |
menta 111/2025, de autoria do Executivo Municipal.
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Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
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Natureza Legislativo |]
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Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
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