Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 113, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos para apreciação desta Colenda Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei, que tem por finalidade autorizar a suplementação orçamentária da ficha nº 596, vinculada ao
Projeto de Atividade 2038 — Coleta e Destinação de Lixos e Resíduos Sólidos, no âmbito da Secretaria
Municipal de Obras.
A referida suplementação, no valor de R$ 461.550,24 (quatrocentos e sessenta e um mil,
quinhentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), destina-se a garantir a continuidade e
regularidade da execução dos serviços de coleta e destinação final dos resíduos sólidos urbanos
prestados pela empresa contratada, assegurando o adequado funcionamento do sistema municipal
de limpeza pública.
Ressalta-se que a suplementação proposta será realizada com recursos provenientes da
fonte 502, oriunda de excesso de arrecadação apurado nesta mesma fonte, conforme demonstrativo
contábil anexo. Trata-se, portanto, de uma readequação orçamentária que não implica aumento de
despesa total do Município, mas apenas o reforço de dotação necessária para o cumprimento das
obrigações contratuais vigentes.
Diante da relevância do objeto, solicitamos aprovação em caráter de urgência pois tal
projeto esta associado diretamente à saúde pública, ao meio ambiente e à qualidade de vida da
população, sendo assim contamos com a costumeira atenção e aprovação dos nobres Vereadores.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de outubro de 2025.
Assinado de forma digital
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Prefeita Municipal 187 PALO
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 113, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial
no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 461.550,24
(Quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 596
Programática: 15.452.0004.2038
Projeto de Atividade: 2038-COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESIDUOS SOLIDOS
Valor: R$ 461.550,24
Pa de 3.3.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
Fonte de Recursos: 1.502
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818,
Il, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 16 de outubro de 2025.
IRACI FERREIRA . Assinado de forma
digital por IRACI
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IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número / Ano 002113/2025
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
https://sa; Pl. pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22337/comprovante
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/16002113
Data / Horário | 16/10/2025 - 17:07:27
Ementa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas || 4
Emitido por Adalto
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