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materia nº 114/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 114 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
native_id14583

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.915, de 22 de outubro de 2025.
2025-10-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 18ª Sessão Ordinária, em 20 de outubro de 2025.
2025-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-10-20 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 18ª Sessão Ordinária, em 20 de outubro de 2025, na qual as Comissões apresentaram Pareceres Orais.
2025-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2025-10-16 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-17T14:17:08.450686-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 114, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho à elevada apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre readequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
especificamente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB.
A presente proposição tem por objetivo promover ajustes técnicos na execução
orçamentária, mediante dedução de dotações de diversas fichas orçamentárias para suplementar
uma única ficha, correspondente ao elemento de despesa Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Civil, no valor de R$ 78.430,37 (setenta e oito mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e sete
centavos).
Trata-se, portanto, de simples readequação interna de dotações dentro da própria
Secretaria Municipal de Educação, sem qualquer acréscimo de despesa global ao orçamento vigente,
não implicando em aumento de gastos públicos, criação de novas despesas ou ampliação de limites
de despesa com pessoal, mas tão somente em adequação contábil e orçamentária para garantir o
correto registro e execução da folha de pagamento dos profissionais da educação, conforme
determina a legislação vigente.
A medida visa assegurar maior transparência e precisão na contabilização dos recursos do
FUNDEB, bem como o regular cumprimento das obrigações legais relativas à remuneração dos
servidores da educação, em estrita observância aos princípios da legalidade, eficiência e
responsabilidade fiscal.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei em caráter de
urgência, a fim de viabilizar o adequado equilíbrio e execução das despesas educacionais no exercício
corrente.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de outubro de 2025.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE SOUZA !RAC! FERREIRA DÊ por ipAcI FERREIRA DE
: ata SOUZA:459446521 SOUZA:45944652187
Prefeita Municipal 87 Dados: 2025.10.16
15:50:13 -04'00'
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 114, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 78.430,37
(Setenta e oito mil quatrocentos e trinta reais e trinta e sete centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA — FUNDEB
Ficha: 473
Programática: 12.365.0009.3000
Projeto de Atividade: 3000-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL — 70%
Valor: R$ 78.430,37
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 2.540
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações:
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA — FUNDEB
Ficha: 472
Programática: 12.365.0009.3000
Projeto de Atividade: 3000-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL — 70%
Valor: R$ 8.062,41
eo E 3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: 2.540
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA — FUNDEB
Ficha: 474
Programática: 12.365.0009.2095
Projeto de Atividade: 2095-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70 % - INFANTIL
— PRE ESCOLA
Valor: R$ 48.759,45
Ementas 3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Despesa:
Fonte de Recursos: 2.540
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Opedrapreta.mt.gov.br
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA — FUNDEB
475
12.365.0009.2095
2095-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70 % - INFANTIL
— PRE ESCOLA
R$ 2.543,69
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA — FUNDEB
476
12.361.0009.2097
2097-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70 % -
FUNDAMENTAL
R$ 966,16
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA — FUNDEB
477
12.361.0009.2097
2097-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70 % -
FUNDAMENTAL
R$ 3.209,45
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA — FUNDEB
478
12.365.0009.3000
3000-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 70 %
R$ 9.802,41
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA — FUNDEB
479
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.b
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
12.365.0009.2095
2095- DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70 % - INFANTIL
— PRE ESCOLA
R$ 2.199,88
3,1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA — FUNDEB
480
12.361.0009.2097
2097- DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70 % -
FUNDAMENTAL
R$ 2.886,92
3.1.90.13.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
2.540
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 16 de outubro de 2025.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE por iRAcI FERREIRA DE
SOUZA:459446521 SOUZA:45944652187
87 Dados: 2025.10.16
15:48:04 -04'00'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.b
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT HI | | | || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002115
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/16002115
[COMPROVANTE DE PROTOCOVO -Autiação ISOS]
Data / Horário 16/10/2025 - 17:15:10
Ementa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
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Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas 4
SO

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