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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Prefeita Municipal de Pedra Preta, no uso de suas atribuições legais, vem, com o
devido respeito, requerer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 114/2025, que
“dispõe sobre readequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
especificamente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB”.
A medida tem por objetivo ajustar dotações internas para assegurar o pagamento da
folha dos profissionais da educação, sem aumento da despesa total, observando os princípios da
legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal.
Em razão da urgência administrativa e financeira, solicita-se que o projeto tramite em
regime de urgência, nos termos regimentais.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de outubro de 2025.
IRACI FERREIRA assinado de forma digital
DE por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
SOUZA:45944652. Dados: 2025.10.16
187 15:52:19 -04/00'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT DIA | ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002116
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/ 16002116
002116/2025
Ed
Data / Horário 16/10/2025 - 17:18:02
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 114/2025, de autoria do
Executivo Municipal.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Ementa
Natureza
Tipo Matéria Requerimento de Urgência
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