Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 115, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre readequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao
projeto/atividade 2.045 — Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde.
A presente proposição tem por finalidade suplementar uma ficha orçamentária destinada
ao pagamento de pessoal contratado por tempo determinado, especificamente para atender às
obrigações decorrentes do piso nacional da enfermagem, instituído pela legislação federal vigente.
Cumpre destacar que se trata exclusivamente de uma readequação orçamentária dentro
do mesmo projeto/atividade e da mesma unidade orçamentária (Secretaria Municipal de Saúde), sem
qualquer acréscimo de despesa global, uma vez que os recursos estão sendo remanejados entre
fichas internas da própria Secretaria, garantindo apenas o correto enquadramento contábil e
financeiro das despesas com pessoal.
Destaca-se ainda a importância e a urgência na apreciação e votação deste projeto de lei
já na próxima sessão legislativa, que ocorrerá no dia 20 de outubro do corrente ano, tendo em vista
que a aprovação é indispensável para a realização dos empenhos referentes à folha de pagamento do
mês de outubro. A não aprovação tempestiva poderá acarretar dificuldades na geração e
processamento da folha, comprometendo o cumprimento das obrigações com os profissionais da
enfermagem. Ressalta-se, por fim, que o saldo remanescente para os meses subsequentes já possui
dotação orçamentária solicitada, de modo a garantir a regularidade dos pagamentos até o final do
exercício de 2025.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Assim, a medida proposta visa ajustar a execução orçamentária à realidade atual da folha
de pagamento, assegurando o cumprimento das obrigações legais e a regularidade dos registros
contábeis, sem impacto adicional sobre o orçamento municipal.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa
Legislativa em caráter de urgência, confiantes em sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de outubro de 2025.
IRACI FERREIRA
Assinado de forma digital
DE por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
SOUZA:4594465 Dados: 2025.10.16
2187 15:50:48 -04/00'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 115, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 140.000,00
(Cento e quarenta mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 463
Programática: 10 302 0005 2045 0000
Projeto de Atividade: 2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: R$ 140.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: 1.605
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 464
Programática: 10 302 0005 2045 0000
Projeto de Atividade: 2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: R$ 140.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.605
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado de forma digital
Pedra Preta/MT, 16 de outubro de 2025. IRACI FERREIRA DE A nnci FERREIRA DE
SOUZA:459446521 SOUZA:45944652187
E Dados: 2025 1016
15:48:36 -04'00'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ) | | || || | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002119
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/16002119
E
Número / Ano 002119/2025
Data / Horário 16/10/2025 - 17:22:14
Ementa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
. ; ee TO SO as E |
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
FD"
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
ET
Emitido por Adalto
DD DD D[[[ TJ >>ãÃJ