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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Prefeita Municipal de Pedra Preta, no uso de suas atribuições legais, vem, com o
devido respeito, requerer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 115/2025, que
“dispõe sobre readequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, referente
ao projeto/atividade 2.045 — Manutenção e Encargos com O Fundo Municipal de Saúde”.
O projeto tem por finalidade suplementar ficha destinada ao pagamento de pessoal
contratado por tempo determinado, com vistas ao cumprimento do piso nacional da enfermagem,
conforme legislação federal. Ressalta-se a necessidade de aprovação imediata para evitar prejuízo
à execução da folha de pagamento do mês corrente.
Diante do exposto, requer-se que o projeto seja apreciado em regime d
conforme as disposições legais e regimentais vigentes.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de outubro de 2025.
IRACI FERREIRA assinado de forma digital
DE por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
SOUZA:45944652 Dados: 2025.10.16
187 15:52:48 04/00"
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov. br - gabinete pedrapreta.mt.gov. br
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Número / Ano
| PE |
Data / Horário
[Eros rita]
Ementa
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Autor
Natureza
Tipo Matéria
E
Número
Páginas
cão
Emitido por
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
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OMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/160021 20
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002120/2025
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16/10/2025 - 17:23:59
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Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 115/2025, de autoria do
Executivo Municipal.
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Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
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Requerimento de Urgência
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