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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Chico Lima Tur
INDICAÇÃO Nº DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento Interno
da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente
indicatório à Senhora Prefeita Municipal, para que estude e encaminhe projeto de lei
dispondo sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Pedra Preta,
com a finalidade de planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas à proteção da
população e à prevenção da violência.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade dotar o Município de Pedra Preta de
uma estrutura administrativa própria para o tratamento das questões de segurança pública,
atualmente dispersas entre diferentes órgãos municipais. A criação da Secretaria Municipal
de Segurança Pública permitirá centralizar ações estratégicas, promover a integração com as
forças estaduais e federais de segurança, e desenvolver políticas de prevenção á
criminalidade, defesa e trânsito.
O aumento dos índices de violência e a complexibilidade crescente dos
problemas urbanos exigem que o Poder Público Municipal participe de forma mais efetiva na
formulação de políticas de segurança cidadã. A Constituição Federal, em seu artigo 144,
reconhece a segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,
abrindo espaço para atuação cooperativa dos Municípios na área preventiva e de apoio às
forças policiais.
Além disso, a criação de uma Secretaria especifica permitirá a implantação de
programação como Guarda Municipal, o monitoramento por câmeras, o patrulhamento
preventivo em áreas sensíveis e campanhas educativas voltadas a cidadania e a cultura de
paz, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e o fortalecimento da sensação de
segurança da população.
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ANÉIS ÉLIO DE FARIA
VEREADOR-PSDB VEREADOR-PSDB
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — vereadorchicolima O gmail.com
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