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materia nº 52/2025

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaRequerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei n° 117/2025, de autoria do Executivo Municipal.
native_id14599

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2025-11-03 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 18ª Sessão Ordinária, em 3 de novembro de 2025.
2025-10-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T16:19:33.788691-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta,
requeiro a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 117/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora — SFA no
Município de Pedra Preta-MT e dá outras providências”.
A proposição em questão visa à criação de um serviço essencial de proteção social
especial, voltado ao acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar
por determinação judicial, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
Federal nº 8.069/1990) e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Considerando a relevância social e o caráter de urgência da matéria, especialmente
pela necessidade de viabilizar a imediata estruturação e funcionamento do serviço no âmbito
municipal, requer-se que o presente projeto tramite em regime de urgência, dispensando-se os
prazos e formalidades regimentais, para que possa ser apreciado e deliberado pelo Plenário com a
brevidade que o tema requer.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 29 de outubro de 2025.
ada
IRACI F IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http:/Avww.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||) ||] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002170
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/29002170
002170/2025
29/10/2025 - 15:2
Número / Ano
Data / Horário 9:33
E t Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 117/2025, de autoria do
menta Executivo Municipal.
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