Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 121, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que autoriza a
suplementação de dotações orçamentárias no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, no valor
total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a serem distribuídos da seguinte forma:
e R$ 15.000,00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (manutenção da folha de pagamento de
servidores);
e R$ 20.000,00 Obrigações Patronais (encargos previdenciários e correlatos);
e R$ 40.000,00 -- Indenizações e Restituições Trabalhistas (rescisões ).
A presente suplementação revela-se indispensável para garantir a regular execução da folha de
pagamento e a observância das obrigações legais trabalhistas e previdenciárias referentes aos
profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação, assegurando a continuidade dos serviços
públicos e a manutenção do pleno funcionamento das unidades escolares do município.
Esclarecemos que a suplementação ora proposta não se traduz em aumento de despesa global
do Município, mas tão somente em ajuste técnico de dotações, conforme previsto na Lei Orçamentária
Anual (LOA) vigente, visando corrigir insuficiências momentâneas em categorias econômicas específicas,
decorrentes de variações na execução orçamentária e de demandas trabalhistas verificadas ao longo do
exercício.
Ressalte-se que a administração municipal tem adotado rigoroso controle financeiro,
observando os limites constitucionais e legais, especialmente os estabelecidos na Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A medida ora proposta visa preservar a regularidade da
despesa com pessoal e evitar atrasos, glosas ou compromissos não honrados, garantindo segurança
jurídica e administrativa.
Diante do exposto, solicitamos respeitosamente a aprovação do presente Projeto de Lei,
reafirmando nosso compromisso com a boa gestão dos recursos públicos, a valorização dos servidores e
a continuidade da política educacional no Município de Pedra Preta.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preya, 7 de novembro de 2025.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 121, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 75.000,00
(Setenta e cinco mil reais).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .ped
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
457
12.365.0009.2095
2095-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL —
PRÉ ESCOLA
R$ 15.000,00
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
458
12.365.0009.2095
2095-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL —
PRÉ ESCOLA
R$ 20.000,00
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
459
12.365.0009.2095
2095-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL —
PRÉ ESCOLA
R$ 40.000,00
3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, o, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
ta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Hll, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação da Seguinte Dotação;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 456
Programática: 12.365.0009.2095
2095-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
projeto de itividatie: FUNDEB 70% - INFANTIL — PRÉ ESCOLA
Valor: R$ 75.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: 1.540
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 7 de novembro de 2025.
IRACI FER E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002251
=)
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Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 119, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que autoriza a
suplementação de dotações orçamentárias no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, no valor
total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a serem distribuídos da seguinte forma:
e R$ 15.000,00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (manutenção da folha de pagamento de
servidores);
e R$ 20.000,00 — Obrigações Patronais (encargos previdenciários e correlatos);
e R$ 40.000,00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas ( rescisões ).
A presente suplementação revela-se indispensável para garantir a regular execução da folha de
pagamento e a observância das obrigações legais trabalhistas e previdenciárias referentes aos
profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação, assegurando a continuidade dos serviços
públicos e a manutenção do pleno funcionamento das unidades escolares do município.
Esclarecemos que a suplementação ora proposta não se traduz em aumento de despesa global
do Município, mas tão somente em ajuste técnico de dotações, conforme previsto na Lei Orçamentária
Anual (LOA) vigente, visando corrigir insuficiências momentâneas em categorias econômicas específicas,
decorrentes de variações na execução orçamentária e de demandas trabalhistas verificadas ao longo do
exercício.
Ressalte-se que a administração municipal tem adotado rigoroso controle financeiro,
observando os limites constitucionais e legais, especialmente os estabelecidos na Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A medida ora proposta visa preservar a regularidade da
despesa com pessoal e evitar atrasos, glosas ou compromissos não honrados, garantindo segurança
jurídica e administrativa.
Diante do exposto, solicitamos respeitosamente a aprovação do presente Projeto de Lei,
reafirmando nosso compromisso com a boa gestão dos recursos públicos, a valorização dos servidores e
a continuidade da política educacional no Município de Pedra Preta.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Éreta, 7 de novembro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br