materia nº 53/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta,
requeiro a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 120/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “abre crédito suplementar por anulação, no valor total de R$
1.007.500,00 (um milhão, sete mil e quinhentos reais), no âmbito do orçamento da Secretaria
Municipal de Educação”.
A proposição visa assegurar a continuidade e o regular funcionamento das atividades
essenciais da política educacional municipal, em especial aquelas relativas à manutenção da folha
de pagamento dos profissionais da educação, alimentação e transporte escolar.
Considerando o caráter essencial e inadiável das despesas a serem custeadas, cuja
interrupção poderá comprometer serviços públicos de natureza continuada e de interesse
coletivo, justifica-se plenamente o presente pedido de urgência, para que o projeto possa tramitar
e ser apreciado em tempo hábil.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 7 de novembro de 2025.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT II] | ||| |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002252
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/11/11002252
Número / Ano
Data / Horário | 11/11/2025 - 15:02:39
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 120/2025, de autoria do
Executivo Municipal.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Requerimento de Urgência
áginas
Emitido por