materia nº 54/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO DE URGENCIA NV. 54/2035
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta,
requeiro, em regime de urgência, a apreciação e votação do Projeto de Lei nº 121/2025,
encaminhado por meio da Mensagem nº 121/2025, que “autoriza a suplementação de dotações
orçamentárias no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, no valor total de R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais)”.
A urgência na deliberação do referido Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de
garantir a regular execução da folha de pagamento e o cumprimento das obrigações legais
trabalhistas e previdenciárias referentes aos servidores da Secretaria Municipal de Educação,
evitando atrasos e assegurando a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à
população.
Diante do exposto, requer-se que o presente Projeto de Lei tramite em regime de
urgência, conforme as normas regimentais aplicáveis.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 7 de novembro de 2025.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal
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