br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 122/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 122 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
native_id14619

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei municipal nº 1.923, de 19 de novembro de 2025.
2025-11-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 20ª Sessão Ordinária, em 18 de novembro de 2025.
2025-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-11-18 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 20ª Sessão Ordinária, em 18 de novembro de 2025, na qual as Comissões apresentaram Pareceres Orais.
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2025-11-13 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T17:17:01.049995-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 122, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que que
dispõe sobre a suplementação orçamentária, por anulação, no valor global de R$ 382.000,00, destinado
ao reforço de três fichas orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, sendo duas referentes a
Vencimentos e Vantagens e uma referente à Contratação por Tempo Determinado.
A presente medida mostra-se indispensável para assegurar a regularidade da folha de
pagamento dos servidores da Saúde, garantindo o pleno funcionamento dos serviços essenciais
prestados à população. O remanejamento pretende recompor dotações que, ao longo da execução
orçamentária, tornaram-se insuficientes diante da necessidade de honrar a folha no período vigente.
Importa destacar que a suplementação proposta não gera aumento de despesa para o
Município, uma vez que será realizada exclusivamente por meio de anulação de dotações previamente
autorizadas, preservando o equilíbrio orçamentário e atendendo aos princípios da legalidade,
responsabilidade fiscal e boa gestão dos recursos públicos.
Trata-se, portanto, de ajuste técnico necessário para assegurar a continuidade da prestação
dos serviços de saúde, bem como a pontualidade no pagamento dos profissionais que compõem a linha
de frente do atendimento à população.Diante do exposto, solicitamos respeitosamente a aprovação do
presente Projeto de Lei, reafirmando nosso compromisso com a boa gestão dos recursos públicos, a
valorização dos servidores e a continuidade da política educacional no Município de Pedra Preta.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 13 de novembro de 2025.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita”Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://Awww.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 122, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
382.000,00 (Trezentos e oitenta e dois mil reais).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedra
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
413
10.302.0005.2045
2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
R$ 50.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
374
10.302.0007.2063
2063 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
R$ 32.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
328
10.301.0006.2058
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
R$ 300.000,00
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.600
o, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
ta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, €,
tido
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, III,
para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.g
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
010301 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
021
04.122.0001.2011
2011 - CAPACITAÇÃO DO SERVIDORES MUNICIPAIS
R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
398
10.305.0008.2077
2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
R$ 15.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
399
10.305.0008.2077
2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
R$ 5.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
010301 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
024
04.122.0001.2013
2013 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON
R$ 12.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, corto efa Pedra Preta/MT
-Br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
tás
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
343
10.301.0006.2058
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
R$ 184.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.600
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
367
10.302.0007.2062
2062 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS
R$ 116.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.600
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 13 de novembro de 2025.
E SOUZA
Prefeita Municipal
IRACI FER
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
EN E Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||] | || |
Ê É Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002268
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/11/13002268
Número / Ano 002268/2025
Ementa Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo

open original →