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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 123, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que dispõe
sobre a suplementação orçamentária, por anulação, no valor total de R$ 83.428,00, destinada ao
reforço de duas fichas orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, ambas referentes a Obrigações
Patronais.
A presente suplementação é necessária para garantir a adequada cobertura das despesas
patronais vinculadas aos servidores da Saúde, assegurando o cumprimento das obrigações legais e a
regularidade das responsabilidades trabalhistas da Administração. No decorrer da execução
orçamentária, verificou-se que as dotações originalmente previstas tornaram-se insuficientes,
demandando o devido ajuste para evitar pendências e garantir o pleno funcionamento da estrutura de
pessoal.
Ressalta-se que a medida não implica acréscimo de despesa ao orçamento municipal, uma
vez que será realizada exclusivamente mediante anulação de outras dotações já autorizadas na Lei
Orçamentária Anual, preservando o equilíbrio fiscal e respeitando os princípios da economicidade,
responsabilidade fiscal e boa gestão dos recursos públicos.
Diante da relevância e necessidade deste ajuste técnico, solicitamos o apoio dos Nobres
Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei, que visa assegurar a continuidade das atividades
da Secretaria Municipal de Saúde e o cumprimento regular das obrigações trabalhistas da pasta.
Diante do exposto, solicitamos respeitosamente a aprovação do presente Projeto de Lei,
reafirmando nosso compromisso com a boa gestão dos recursos públicos, a valorização dos servidores e
a continuidade da política educacional no Município de Pedra Preta.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 13 de novembro de 2025.
IRACI FERR) DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 123, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 83.428,00
(Oitenta e três mil quatrocentos e vinte e oito reais).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
580
10.302.0007.2061
2061 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
R$ 61.128,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.749
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
582
10.302.0005.2045
2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
R$ 22.300,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.749
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
HI, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das
anulações das seguintes dotações;
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, AEP.
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
578
10.302.0007.2061
2061 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
R$ 48.308,00
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.749
795-000 Pedra Preta/MT
ov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
4
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
011101- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
579
10.302.0007.2061
2061 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
R$ 12.820,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
2.749
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
581
10.302.0005.2045
2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
R$ 22.300,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
2.749
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 13 de novembro de 2025.
IRACI FE RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002269
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/11/ 13002269
Número / Ano 002269/2025
13/11/2025 - 15:59:43
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Data / Horário
Ementa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
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Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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Número Páginas