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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta,
requeiro, em regime de urgência, a apreciação e votação do Projeto de Lei nº 122/2025,
encaminhado por meio da Mensagem nº 122/2025, que dispõe sobre a suplementação
orçamentária, por anulação, no valor global de R$ 382.000,00, destinado ao reforço de três fichas
orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, sendo duas referentes a Vencimentos e
Vantagens e uma referente à Contratação por Tempo Determinado.
A presente medida mostra-se indispensável para assegurar a regularidade da folha de
pagamento dos servidores da Saúde, garantindo o pleno funcionamento dos serviços essenciais
prestados à população. O remanejamento pretende recompor dotações que, ao longo da
execução orçamentária, tornaram-se insuficientes diante da necessidade de honrar a folha no
período vigente.
Importa destacar que a suplementação proposta não gera aumento de despesa para o
Município, uma vez que será realizada exclusivamente por meio de anulação de dotações
previamente autorizadas, preservando o equilíbrio orçamentário e atendendo aos princípios da
legalidade, responsabilidade fiscal e boa gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, requer-se que o presente Projeto de Lei tramite em regime de
urgência, conforme as normas regimentais aplicáveis.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 13 de novembro de 2025.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
4 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||| | | |
ú Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002270
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/11/13002270
Número / Ano || 002270/2025
Data / Horário | 13/11/2025 - 16:01:57
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 122/2025, de autoria do
Executivo Municipal.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
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Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
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