materia nº 56/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta,
requeiro, em regime de urgência, a apreciação e votação do Projeto de Lei nº 123/2025,
encaminhado por meio da Mensagem nº 123/2025, que dispõe sobre a suplementação
orçamentária, por anulação, no valor total de R$ 83.428,00, destinada ao reforço de duas fichas
orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, ambas referentes a Obrigações Patronais.
A presente suplementação é necessária para garantir a adequada cobertura das
despesas patronais vinculadas aos servidores da Saúde, assegurando o cumprimento das
obrigações legais e a regularidade das responsabilidades trabalhistas da Administração. No
decorrer da execução orçamentária, verificou-se que as dotações originalmente previstas
tornaram-se insuficientes, demandando o devido ajuste para evitar pendências e garantir o pleno
funcionamento da estrutura de pessoal.
Diante do exposto, requer-se que o presente Projeto de Lei tramite em regime de
urgência, conforme as normas regimentais aplicáveis.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 13 de novembro de 2025.
IRACI FER DE SOUZA
Prefi Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002271
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/1 1/13002271
Data / Horário | 13/11/2025 - 16:03:51
EE
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria Requerimento de Urgência
úmero
Páginas
Emitido por
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 123/2025, de autoria do
Executivo Municipal.