Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Plenário das Deliberações
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA/2025
1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da Câmara
Municipal de Vereadores, localizada na Av. Noda Güenko, 338, Centro, CEP 78795-000, Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 3 de novembro de 2025.
3 - Horário de início: 18 horas.
4 - Horário de encerramento: 19h23.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
Presidente – Vereador Laudir Martarello;
Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado;
Primeiro–Secretário– Vereador Matheus Santana Barbosa;
Segundo-Secretário– Vereador Francisco José de Lima.
6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou-se a presença de todos os
Senhores Vereadores.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pelo Vereador Samuel de Melo Freitas.
8 - Correspondências lidas:
Correspondências Recebidas – Ofício no 118/2025/CMSPP, de 21 de outubro de 2025, de autoria do Presidente Conselho Municipal de Saúde, Senhor Adalto Macedo da Silva dos Reis, solicitando
dilação de prazo referente ao Projeto de Lei nº 116, de 2025, de autoria do Executivo Municipal; Ofício
nº 144/2025/DC, de 29 de outubro de 2025, de autoria do Senhor Ricardo Moreira de Oliveira, Contador, encaminhando Balancete Mensal referente ao mês de setembro de 2025, da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT.
Correspondências Expedidas – Ofício nº 134/2025/GP/CMPP, à Sua Excelência, Senhora Iraci
Ferreira de Souza, solicitando reavaliação do local e suspensão dos atos de construção de creche em
área adquirida para complexo esportivo.
9- Matérias levadas à apresentação pelo Secretário da Mesa:
De autoria do Executivo Municipal: Projetos de Lei nos 117 e 118, de 2025 e suas respectivas
Mensagens; Requerimento de Urgência nºs52, de 2025, ao Projeto de Lei nº 117, de 2025, de autoria
do Executivo Municipal;
De autoria do Legislativo Municipal: Projetos de Lei nº 33, de 2025 e sua Justificativa, de autoria
do Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos.
Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação das matérias
do Executivo e do Legislativo em destaque, sendo aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão.
10 - Matérias levadas à apresentação pelos Vereadores:
Cícero Cordeiro dos Anjos: Indicação nº 477/2025;
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Francisco José de Lima: Indicação nº 475/2025;
Matheus Barbosa: Indicação nº 476/2025; e
Laudir Martarello: Indicações nº 473 e 474/2025.
Os Senhores Vereadores, ora mencionados, com exceção do Vereador Laudir, por Requerimentos
verbais, pela ordem, solicitaram a dispensa da leitura das suas respectivas proposições, com o devido
encaminhamento aos órgãos competentes, sendo aprovados por unanimidade, sem oradores na
discussão.
11 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveram os Vereadores:
Ederson Francisco de Souza;
Cícero Cordeiro dos Anjos;
Hélio de Farias;
Ediérico da Silva Machado; e
Laudir Martarello (cedeu aparte aos vereadores Matheus Santana Barbosa e Hélio de Farias);
12 - Intervalo Regimental: O Presidente, Vereador Laudir Martarello, requereu a continuidade dos
trabalhos, sem intervalo, sendo aprovado por unanimidade.
13 - Ordem do Dia: Constatando-se a presença de todos os Senhores Vereadores, o Presidente deu
início às deliberações previstas na pauta da presente Sessão, na seguinte ordem:
Ata da 18ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de outubro de 2025, aprovada por unanimidade,
sem oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 52/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao Projeto
de Lei nº 117/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão;
14 - Questão de Ordem: O Vereador Ediérico da Silva Machado apresentou e requereu, de forma oral,
a inclusão na ordem do dia do Requerimento de Votação Imediata nº 19/2025, de sua autoria
conjunta com outros Vereadores, requerendo a votação imediata ao Projeto de Lei nº 117, de 2025,
de autoria do Executivo Municipal, sendo aprovado por unanimidade. Aprovados os Requerimentos
de Urgência e de Votação Imediata, foi incluso na pauta da presente Sessão o Projeto de Lei nº 117,
de 2025, de autoria do Executivo Municipal. Desta forma, considerando que o Presidente informou
que os membros das Comissões competentes apresentariam Pareceres orais ao Projeto de Lei ora
incluso na pauta, as deliberações prosseguiram na seguinte ordem:
Projeto de Lei nº 117, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que institui o serviço de
acolhimento em família acolhedora (SFA) no município de Pedra Preta e dá outras providências,
aprovado por unanimidade, após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa,
acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo
50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva
Machado, acompanhado pelos demais membros, e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão
de Serviços Públicos, com relatoria do Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos, acompanhado pelos
demais membros. Os Pareceres foram aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Não
houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 97, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de
cargos públicos no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo, recebeu Parecer nº
111/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do
Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com
o disposto no parágrafo quinto do artigo 50, do Regimento Interno da Casa; e Parecer nº 55/2025,
favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com
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relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos demais membros, aprovado por
unanimidade, sem oradores na discussão. O Projeto foi aprovado na íntegra, porém com destaque
nos Artigos 2º, 14, 15 e 16, requerido, em Questão de ordem, pelo Vereador Carlos Fernando Pereira
de Oliveira, sendo que o artigo 2º foi aprovados por 6 (seis) votos favoráveis e 4 (quatro) votos
contrários, sendo estes dos Vereadores: Carlos Fernando Pereira de Oliveira, Ederson Francisco de
Souza, Gilson José de Souza e Samuel de Melo Freitas, e o artigo 14 foi aprovado por 7 (sete) votos
favoráveis e 3 (três) votos contrários, sendo estes dos Vereadores: Carlos Fernando Pereira de Oliveira,
Ederson Francisco de Souza e Gilson José de Souza, e os artigos 15 e 16 foram aprovados por
unanimidade. Na discussão do artigo 2º do Projeto de Lei fez uso da palavra o Vereador Samuel de
Melo Freitas;
Projeto de Lei nº 31, de 2025, de autoria do Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos, que dispõe
sobre a proibição da execução de músicas com conteúdo impróprios nas instituições de ensino da
rede municipal de Pedra Preta-MT, e dá outras providências, aprovado por unanimidade, após receber
Parecer Nº 110/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com
relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros, aprovado de
acordo com o disposto no parágrafo quinto do artigo 50, do Regimento Interno da Casa. Não houve
oradores na discussão do Projeto de Lei;
Indicações apresentadas na Sessão de nºs 473 a 477/2025, foram todas aprovadas por
unanimidade, sem oradores na discussão.
15 – Explicação Pessoal: Para uso da palavra na Explicação Pessoal se inscreveram os Vereadores:
Samuel de melo Freitas; e
Laudir Martarello (cedeu aparte ao vereador Ediérico da Silva Machado).
16 – Tribuna Livre: Não houve inscrições.
17 – Encerramento: Às 19h23min, considerando não haver mais nada a tratar, o Presidente encerrou
os trabalhos e a Analista Legislativa, Maria Aparecida Mendes de Freitas de Oliveira, digitou a
presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e Vereadores presentes.
Presidente – Vereador Laudir Martarello-
Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado-
1º – Secretário – Vereador Matheus Santana Barbosa –
2º Secretário – Vereador Francisco José de Lima -
Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira -
Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos -
Vereador Ederson Francisco de Souza -
Vereador Gilson José de Souza -
Vereador Hélio de Farias -
Vereador Samuel de Melo Freitas -
Vereador Thiago Külkamp -