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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
Requerimento nº /2025/GVSM/CMPP
A Sua Excelência a Senhora
Iraci Ferreira de Souza
Prefeita Municipal
78.795-000 Pedra Preta/MT
Assunto: Solicitação de relatório de bens imóveis do Poder Executivo Municipal.
Senhora Prefeita,
O Vereador que este subscreve, com fundamento no art. 124, inciso Iv, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, nos arts. 15, inciso X, e 40 da Lei
Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
(Lei de Acesso à Informação), requer, após aprovação do soberano Plenário deste Colendo Poder
Legislativo, o encaminhamento de relatório técnico e atualizado contendo todas as áreas,
terrenos e edificações pertencentes ao Município de Pedra Preta-MT, sob a administração do
Poder Executivo.
Solicita-se, ainda, que o referido relatório informe de forma detalhada a
localização, dimensão, matrícula e situação jurídica de cada imóvel, bem como a atual forma de
uso, ocupação, cessão, concessão ou eventual ociosidade, indicando, quando houver, o órgão ou
entidade responsável pela utilização do bem.
A presente solicitação tem por finalidade subsidiar o exercício da função
fiscalizadora e de controle externo do Poder Legislativo, permitindo uma análise ampla e
transparente acerca da gestão, destinação e aproveitamento do patrimônio público municipal.
Ressalta-se que o levantamento solicitado constitui instrumento essencial para o
acompanhamento da eficiência administrativa e da regularidade na utilização dos bens públicos,
em conformidade com os princípios da legalidade, publicidade e transparência.
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